Os deputados estaduais aprovaram todas as matérias de interesse do Poder Executivo, principalmente após ficar confirmado que o Governo do Estado empenhou todas as emendas previstas na LOA/2025 que se encontra sendo executada e que soma algo em torno de R$ 25,7 milhões por parlamentar ou um total de R$ 618,9 milhões.

Só que este não é o total da emendas apresentadas e sim aquelas impositivas que são as que o Executivo Estadual tem a obrigação de empenhar no ano posterior a sua apresentação e preferencialmente liquidar e pagar, ficando a exceção para aqueles serviços continuados que dependem de terem sido cumpridas em parte ou no total pela entidade que recebeu o benefício ou a emenda encaminhada pelo deputado estadual para que haja a liquidação (que é admissão da dívida) e o pagamento.

Tanto é verdade que o Governo Mauro Mendes, no Portal Transparência que pode ser consultado no www.transparencia.mt.gov.br, na aba despesas e logo depois na aba emendas parlamentares que até nesta terça-feira já foram empenhadas R$ R$ 1.019.691.220,85 bilhão, dos quais foram liquidados R$ R$ 785.782.806,14 milhões e pagos R$ R$ 757.891.967,39 milhões.

Quando se estratifica esses valores para o Fundo Estadual de Saúde (FES) e que deve contemplar 50% das emendas parlamentares impositivas conforme estabelece a lei, portanto, cerca de R$ 309 milhões, se tem no mesmo portal transparencia do Governo de Mato Grosso os seguintes valores: R$ 341.987.696,02 milhões empenhados; R$ 202.336.606,80 milhões liquidados e apenas R$ 189.435.764,45 milhões pagos, um valor distante da realidade ainda mais para uma área essencial como é a saúde pública.

A deputada Janaina Riva, presidente do MDB e o deputado Valdir Barranco (PT) condenaram a política do faz bonito que a Secretaria de Saúde e o Governo Mauro Mendes pregam com bonitas obras, mas sem atendimento.

“As obras dos hospitais regionais se arrastam a anos. Quantos ainda vão perecer sem atendimento até que essas unidades atendam aqueles que mais precisam”, cobrou a parlamentar que diariamente recebe pedidos de UTI e de atendimento especializados e que infelizmente muitos não suportam esperar.

Segundo previsão constitucional com alterações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tem acompanhado pari passu através da ação do ministro Flávio Dino a questão das emendas parlamentares de deputados federais e senadores, principalmente aquelas pix e do orçamento secreto, as emendas não tem limites de valores, mas devem respeitar as receitas e despesas, logo para se apresentar emendas deve se ter de onde retirar as receitas para efetivar as despesas.

Essa situação levou a se criar o instituto das emendas impositivas que são as obrigatórias de serem cumpridas pelos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal.

No caso de Mato Grosso, ainda existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador Mauro Mendes (UB) que defende a redução dos atuais 2% para 1,55% para cada deputado, por entender que os deputados federais indicam na LOA Federal 1,55% e os senadores outros 0,45% e como não existe senadores estaduais, o certo seria que os deputados estaduais indicassem apenas 1,55%.

Este julgamento já tem quatro votos favoráveis a tese do governador Mauro Mendes que deseja centralizar toda e qualquer despesa ou benefício a população e aos municípios sob sua guarda, deixando os deputados, assim como prefeitos e vereadores de pires na mão, ou seja, pedindo, mas somente com a chancela do Chefe do Executivo Estadual é que o benefício pode ou não ser concedido.

A crise na relação Executivo e Legislativo não para por ai, pois o governador Mauro Mendes ingressou com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as emendas de bancada ou de bloco parlamentar, que no caso de Mato Grosso prevê 0,2%do total de emendas como impositivas, enquanto em sede de Governo Federal este percentual é de 1%, mas como o Supremo Tribunal Federal não vê similaridade entre Bancadas Federal e Estadual, a medida foi suspensa liminarmente, mas ainda depende de julgamento dos demais ministros.

Ambas as ADIs são decisões do ministro relator, Dias Toffoli e quando estavam para ser apreciadas através do plenário virtual, quando os ministros votam remotamente ou online, o presidente do STF, ministro Luiz Fachin decidiu pelo destaque nas ADIs de Mato Grosso, ou seja, agora os votos concedidos e os ainda serem concedidos terão que ir ao plenário e serem apreciados e votados pessoalmente.

Já existe uma corrente destoante no STF, que entende não prever a legislação o senador estadual, mas que os deputado estaduais fazem o papel do senador, ou seja, enquanto os deputados federais representam a população no Congresso Nacional, os senadores representam os Estados, por isso as bancadas de deputados federais correspondem ao montante populacional, então quanto maior a população, maior a representatividade, já as bancadas de senadores são as mesmas para os 27 Estados e Distrito Federal, ou seja, três senadores, tendo o mesmo peso político.

Como os deputados estaduais representam tanto a população como o Estado, cabe a eles a mesma função dos deputados federais e senadores e, portanto, devem manter a mesma proporção de emendas 2%.

A discussão chega a ser gritante, pois os deputados indicam cerca de R$ 1 bilhão em emendas, um montante neste ano de R$ 660 milhões dos quais R$ 330 milhões vão para à Saúde Pública, pois do total que cada um tem de emendas parlamentares impositivas, 50% obrigatoriamente são destinadas ao setor mais prioritário.

Já o Governo do Estado que em suas contas contabiliza R$ 70 bilhões em receitas brutas neste ano de 2025, dos quais ele alega que parte pertence aos municípios e as obrigações legais, mesmo assim, ficaram nos cofres do Executivo Estadual em 2025 mais de R$ 45 bilhões, logo a proporção é totalmente desigual, pois os deputados ficam com pouco mais de R$ 1 bilhão e o Executivo pouco mais de R$ 43 bilhões e o que é pior, este número em média tem crescido cerca de 13% até 18% todos os anos.

Na prática o Governo Mauro Mendes conseguiu aprovar o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) com pouco mais de 41 bilhões e voltou a conseguir junto aos deputados a possibilidade de remanejamento automático sem autorização dos deputados de até 20% ou pouco mais de R$ 8 bilhões fora outros 10% que são sob a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que está em vigor e representa outros R$ 7 bilhões, portanto, movimenta mais de R$ 15 bilhões sem a necessidade de se socorrer ao Legislativo.

Em tempo, a previsão de arrecadação para 2026 é de R$ 41 bilhões, quando em 2024 o Tesouro Estadual arrecadou R$ 40,3 bilhões, portanto, está claro que a proposta do Poder Executivo subestima os valores, pois a grande parte de suas dívidas são percentuais, logo quanto menor for a arrecadação menor será o repasse e com o remanejamento automático ele durante o ano dilui o excesso de arrecadação e o superávit financeiro, mas no prazo que ele deseja.