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Moratória da soja

Assembleia reage à decisão do STF sobre lei de incentivos fiscais em Mato Grosso

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Foto: Divulgação
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, recebeu na manhã de hoje (10) o procurador da instituição, Ricardo Riva, juntamente com o deputado Gilberto Cattani (PL). Eles se reuniram para discutir os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.774, que suspendeu a lei 12.709 de 2024.

A declaração, feita pelo procurador Ricardo Riva e apoiada pelo presidente Max Russi enfatizou a importância da lei que estabelece requisitos para a concessão de benefícios fiscais às empresas da agroindústria.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu cautelarmente a legislação, levantando preocupações com aumento do desmatamento no bioma amazônico. “Os acordos firmados por empresas não podem ser contrários à economia de Mato Grosso”, afirmou Ricardo Riva, destacando que a Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente, Max Russi, está comprometida em garantir que os acordos respeitem as leis vigentes.

A Casa de Leis prestou informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.774 no STF contra o pedido de suspensão da lei estadual.

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A lei em questão não se refere apenas à Moratória da Soja, mas sim aos requisitos para concessão de incentivos fiscais que beneficiam empresas do agronegócio mato-grossense, o que levanta a necessidade de revisão e adequação das práticas comerciais no estado. Max, presidente da Assembleia, foi elogiado por sua liderança e pela rápida mobilização da procuradoria em coletar dados relevantes sobre o tema. “O nosso estado não pode fornecer incentivos fiscais a empresas que operem fora da legalidade”, reforçou Russi.

A conversa também abordou a importância do apoio aos produtores rurais, que, segundo os deputados, estão cumprindo com as exigências legais de desmatamento e de queimadas, conforme autorizado pela legislação estadual e federal. “Precisamos defender os direitos dos cidadãos e garantir a legalidade em todas as práticas comerciais”, disse Cattani, ressaltando a vigilância da Assembleia sobre os atos relacionados à lei de incentivos fiscais.

Os líderes presentes manifestaram seu compromisso em manter um diálogo aberto com a sociedade e o setor produtivo, assegurando que a ALMT continuará atenta às necessidades e preocupações dos cidadãos de Mato Grosso. “Conte com a Assembleia Legislativa para defender os interesses do nosso estado, buscando o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental em Mato Grosso”, concluiu o presidente Max Russi.

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MT tem 1 PM para cada 127 km² e enfrenta déficit policial

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Foto: Otmar de Oliveira/Arquivo

Em Mato Grosso, um policial militar tem um perímetro de 127 quilômetros quadrados para atuar, para os policiais civis a área sobe para 281 km² e, em relação aos bombeiros, é um para cada 610 km². Estes dados colocam Mato Grosso na segunda pior posição em relação aos militares e bombeiros e na terceira pior posição em relação aos policiais civis. O número de profissionais de segurança também é menor do que o previsto, com déficits acima de 40%. Os números são do Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Os dados de 2025 mostram que, no agregado nacional, há uma proporção de 21 km² de território para cada policial militar, mas essa média esconde disparidades significativas. Enquanto o Distrito Federal apresenta a razão extrema de 1 km² por policial militar, seguido pelo Rio de Janeiro (1 km²) e por São Paulo (3 km²), o Amazonas se destaca negativamente com 180 km² por policial militar, seguido por Mato Grosso, com 127 km² por policial militar.

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O Brasil registrou, em média, 135 km² de território por bombeiro militar. As piores distribuições também estão no Amazonas, que registra a proporção de 1.168 km² por bombeiro militar e, em Mato Grosso, com 610 km² por profissional.

Segundo o estudo, as características comuns dos dois estados são as vastas extensões territoriais, a baixa densidade demográfica e a infraestrutura logística limitada, fatores que tornam praticamente inviável a resposta a emergências em áreas interioranas.

No que diz respeito às polícias judiciárias, em 2025 o país registrou, em média, 88 km² de território para cada policial civil. O Amazonas apresenta a marca crítica de 824 km² por policial, índice quase 10 vezes superior à média nacional. Esse cenário se repete no Pará e em Roraima, ambos com 369 km² por policial, estendendo-se também a Mato Grosso, com 281 km².

Professora de Criminologia e Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, Vladia Soares ressalta que a distribuição adequada dos profissionais de segurança pública é um fator essencial para garantir a eficiência do Estado na prevenção e no enfrentamento da criminalidade.

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Vladia afirma que, no caso de Mato Grosso, um estado com grande extensão territorial, essa questão se torna ainda mais complexa. A dimensão geográfica exige planejamento estratégico, pois não basta analisar apenas o número absoluto de profissionais, mas também a relação entre efetivo, território, população e índices de criminalidade. A ausência de uma distribuição equilibrada pode gerar sobrecarga dos profissionais que atuam em determinadas localidades e comprometer a capacidade preventiva das instituições.

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