Permuta bilateral'
Tribunal autoriza permuta entre juíza de MT e juiz de Pernambuco
Raisa Tavares Pessoa Nicolau Ribeiro era titular da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro
JUSTIÇA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) aprovou, por unanimidade, a primeira permuta bilateral direta entre magistrados de tribunais estaduais diferentes. A decisão autorizou a troca de lotação entre a juíza de Direito Raisa Tavares Pessoa Nicolau Ribeiro, titular da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), e o juiz de Direito Eduardo Henrique Minosso, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A permuta foi deferida com fundamento no artigo 93 da Constituição Federal e regulamentada por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Órgão Especial do TJ-MT.
O relator do processo, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou que a permuta entre magistrados de diferentes tribunais não constitui direito subjetivo dos requerentes, dependendo da análise de conveniência e oportunidade da Administração Judiciária, sempre observando o interesse público e a continuidade da prestação jurisdicional.
Na análise do pedido, o Órgão Especial verificou que ambos os magistrados preencheram todos os requisitos previstos na legislação e nas normas regulamentares, incluindo o tempo mínimo de exercício, a inexistência de impedimentos disciplinares ou administrativos, o cumprimento das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e a equivalência entre as unidades judiciárias envolvidas.
Também foi considerada a motivação apresentada pelos magistrados, relacionada à preservação da unidade familiar, hipótese expressamente prevista na resolução do CNJ como fundamento legítimo para a permuta, desde que compatível com o interesse público.
Em seu voto, o relator ressaltou que a Corregedoria-Geral da Justiça emitiu parecer favorável ao pedido após constatar a regularidade funcional dos magistrados e concluir que a movimentação não compromete a organização do serviço judiciário nem a eficiência da prestação jurisdicional.
Com a decisão, foi determinada a expedição do ato administrativo de permuta, observadas as regras previstas nas normas do CNJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, incluindo a classificação do magistrado que ingressará na carreira do TJ-MT, o prazo para trânsito, a concessão de ajuda de custo e as providências administrativas e previdenciárias necessárias à efetivação da movimentação funcional.
JUSTIÇA
Primeiro réu do assassinato de Renato Nery vai a júri popular
Dois anos depois da execução do advogado em plena luz do dia, o primeiro acusado vai a júri popular. Investigação aponta que o homicídio foi encomendado por causa de uma disputa milionária por terras
O primeiro julgamento do caso que apura o assassinato do advogado Renato Nery será realizado nesta quarta-feira (15), a partir das 9h, no Fórum de Cuiabá. O Tribunal do Júri decidirá se o caseiro Alex Roberto de Queiroz Silva, apontado pelo Ministério Público como o autor dos disparos que mataram o advogado em 5 de julho de 2024, será condenado pelo crime. Ele é o primeiro dos seis denunciados a sentar no banco dos réus em um dos casos de maior repercussão em Mato Grosso nos últimos anos.
Segundo a denúncia do Ministério Público, Renato Nery foi morto porque sua atuação em uma disputa judicial por uma propriedade rural, localizada em Novo São Joaquim (448 km de Cuiabá), contrariou interesses econômicos dos supostos mandantes do crime. A acusação sustenta que o homicídio foi planejado, financiado e executado mediante pagamento.
Conforme as investigações, Alex Roberto aguardou a chegada do advogado ao escritório, na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, e efetuou os disparos no momento em que a vítima desembarcava do veículo. Em seguida, fugiu em uma motocicleta. Toda a ação foi registrada por câmeras de segurança, cujas imagens passaram a integrar o conjunto de provas reunidas pela Polícia Civil.
Ainda de acordo com o Ministério Público, o executor teria sido recrutado pelo policial militar da Rotam Heron Teixeira Pena Vieira, apontado como um dos intermediários da execução. O crime, vale lembrar, completou dois anos neste mês.
Durante o julgamento serão ouvidas cinco testemunhas de acusação: os delegados Bruno Sérgio Magalhães Abreu e Caio Fernando de Albuquerque, responsáveis pelas investigações; o escrivão Davi Padilha Nogueira; Kaster Huttner Garcia; e Lívia Moreira Gomes Nery, filha da vítima.
Disputa milionária
A investigação da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) concluiu que o assassinato teve como motivação uma disputa judicial envolvendo uma propriedade rural em Novo São Joaquim.
Segundo a denúncia, o casal Julinere Goulart Bastos e César Jorge Sechi, apontado como mandante do homicídio, teria decidido eliminar Renato Nery após sofrer derrota em um processo conduzido pelo advogado, o que teria provocado prejuízos financeiros expressivos.
Para viabilizar o crime, conforme sustenta o Ministério Público, o casal contratou os policiais militares Jackson Pereira Barbosa, Ícaro Nathan Santos Ferreira e Heron Teixeira Pena Vieira. Eles seriam responsáveis por organizar a execução, recrutar o atirador, intermediar os pagamentos e fornecer a arma utilizada no homicídio.
Julinere, César e os três policiais militares permanecem presos preventivamente e também responderão por homicídio qualificado perante o Tribunal do Júri.
Crime mobilizou forças de segurança
A execução de Renato Nery provocou grande repercussão em Mato Grosso nos últimos dois anos não apenas pela ousadia, visto que o advogado foi morto em plena luz do dia em uma das principais avenidas de Cuiabá, mas também pelo perfil dos investigados, entre eles policiais militares da Rotam.
Ao longo de mais de um ano de investigação, a Polícia Civil reuniu provas que, segundo a acusação, apontam para a existência de uma cadeia de execução claramente definida, com mandantes, intermediários e executores.
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