DETERMINAÇÃO
Maluf suspende chamamento de R$ 637 milhões da MTPar por indícios de irregularidade
GERAL
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf determinou a suspensão de chamamento público da MT Participações e Projetos S.A. (MTPar), estimado em R$ 637 milhões, que seleciona empresa da área da construção civil para regularização de área em disputa e construção de moradias populares em Cuiabá, com financiamento facilitado para população. A tutela provisória de urgência foi concedida em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas, desta segunda-feira (13).
Na representação, a empresa declarou que a MTPar permitiu que sua concorrente, Ecomind, corrigisse falhas de documentação no início do processo. No entanto, posteriormente, quando a empresa Engemat teve problemas semelhantes, a MTPar não abriu diligências para que fizesse a complementação ou esclarecimento.
Ao analisar o pedido, o conselheiro entendeu que há indícios de tratamento desigual entre as empresas, que levantam dúvidas quanto ao princípio da isonomia. Para o relator, a adoção de critérios distintos na análise documental pode comprometer a regularidade do certame.
Outro ponto considerado foi o estágio avançado do processo. Como o chamamento já foi homologado, Maluf destacou o risco de consolidação de uma situação de difícil reversão, com possível prejuízo ao interesse público. “A continuidade dos atos pode resultar na consolidação de situação fática de difícil reversão, com potencial repercussão sobre a regularidade da contratação e sobre a proteção ao erário”, argumentou.
Na decisão, o conselheiro determinou que a MT Par suspenda imediatamente o processo, ficando impedida de assinar o contrato ou emitir ordem de serviço. Como alternativa, recomendou a revisão dos atos praticados, com retorno à fase de habilitação, a realização de diligências e reavaliação da documentação das empresas.
A decisão tem caráter provisório e ainda será submetida à apreciação do Plenário do TCE-MT.
GERAL
Alvo de operação da PF, Grupo Piccini nega participação em fundos
O Grupo Piccini afirmou que nenhuma das pessoas físicas ou jurídicas vinculadas às suas empresas possui participação nos fundos de investimento citados na Operação Heritage, da Polícia Federal. O posicionamento foi divulgado após o empresário Jovi Piccini ser alvo da investigação. Ele e empresas ligadas ao seu grupo tiveram os bens bloqueados.
A operação apura suspeitas envolvendo a destinação de recursos relacionados ao acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi. A investigação busca identificar o caminho percorrido por parte do dinheiro por meio de fundos de investimento e seus possíveis beneficiários.
Na decisão que autorizou a operação, o ministro Flávio Dino, do STF, afirmou que as empresas do grupo foram “identificadas como responsáveis pelo aporte inicial de recursos destinados à aquisição dos direitos creditórios relacionados à operação sob investigação”.
Em nota, o Grupo Piccini procurou separar os fatos investigados pela PF das atividades empresariais desenvolvidas pelas companhias da família.
“O Grupo Piccini acompanha com responsabilidade os desdobramentos da Operação Heritage e esclarece que os fatos objeto da investigação não dizem respeito às operações das empresas, à produção, às relações comerciais ou ao cumprimento dos contratos mantidos pelo Grupo”, afirmou.
O grupo ressaltou ainda que a investigação não envolve indistintamente todas as empresas e atividades ligadas à família Piccini. Segundo o comunicado, cada companhia possui estrutura, operação e responsabilidades próprias.
A nota também faz uma negativa direta sobre eventual participação nos fundos mencionados na investigação.
“Decorrer do processo legal”
“O Grupo esclarece, ainda, que nenhuma das pessoas físicas ou jurídicas vinculadas às empresas possui participação nos fundos citados nas investigações”, afirmou.
Apesar da negativa, o grupo não entrou em detalhes sobre os motivos que levaram a Polícia Federal a incluir Jovi Piccini entre os alvos de bloqueio de bens.
Segundo o comunicado, os esclarecimentos específicos relacionados à investigação serão apresentados no decorrer do processo legal, “pelos meios adequados”, com transparência e respeito às autoridades.
O Grupo Piccini afirmou ainda que adotará as medidas ao seu alcance para colaborar com as apurações e contribuir para que os fatos sejam esclarecidos “o mais breve possível”.
As empresas, conforme a nota, continuam funcionando normalmente e mantendo seus compromissos com colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros. O grupo afirma atuar há mais de 40 anos e diz que seguirá dedicado às suas atividades no agronegócio brasileiro.
Confira a nota do grupo:
“O Grupo Piccini acompanha com responsabilidade os desdobramentos da Operação Heritage e esclarece que os fatos objeto da investigação não dizem respeito às operações das empresas, à produção, às relações comerciais ou ao cumprimento dos contratos mantidos pelo Grupo.
O Grupo ressalta ainda que a investigação não alcança indistintamente todas as empresas e atividades ligadas à família Piccini, que possuem estruturas, operações e responsabilidades próprias.
Todas as atividades empresariais seguem normalmente, assim como os compromissos assumidos com colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros.
Sobre as investigações, os esclarecimentos necessários serão apresentados no decorrer do processo legal, pelos meios adequados, com transparência e respeito às autoridades responsáveis. O Grupo esclarece, ainda, que nenhuma das pessoas físicas ou jurídicas vinculadas às empresas possui participação nos fundos citados nas investigações.
A companhia adotará todas as medidas ao seu alcance para contribuir com a celeridade das apurações e para que os fatos sejam plenamente esclarecidos o mais breve possível. O Grupo Piccini segue dedicado às suas atividades, mantendo a responsabilidade e os compromissos que pautam sua atuação há mais de 40 anos, contribuindo para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro.”
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