O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o arquivamento da Reclamação Disciplinar apresentada pelos produtores rurais Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato contra seis integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

A decisão fundamentou-se no fato de que o objeto da denúncia coincide integralmente com o de outro procedimento em andamento no órgão, o que caracteriza a duplicidade da ação.

A representação mirava a conduta dos desembargadores Clarice Claudino da Silva, João Ferreira Filho, Sebastião de Moraes Filho, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Serly Marcondes Alves e Sebastião Barbosa de Farias.

Os reclamantes questionavam decisões proferidas pela Turma Julgadora ao longo de anos em disputas judiciais envolvendo a posse e a propriedade da Fazenda Eldorado, imóvel rural localizado no município de Barra do Garças (a 511 km de Cuiabá) e avaliado em mais de R$ 350 milhões.

Na petição, os donos originais da área relataram que venderam a propriedade em 2012 por R$ 67,5 milhões, mas receberam apenas R$ 20 milhões de sinal, gerando a rescisão extrajudicial do contrato por inadimplência do comprador.

Segundo os reclamantes, mesmo após a rescisão, os compradores inadimplentes conseguiram decisões favoráveis no TJMT assinadas pelo escritório do advogado Roberto Zampieri, assassinado em 2023, para manter a posse e repassar os direitos do imóvel ao Banco Bradesco e a terceiros.

Os produtores sustentaram ao CNJ que a relatora do caso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, alterou o resultado de julgamento.

A defesa dos fazendeiros alegou que as manobras judiciais visavam proteger decisões anteriores dos desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho, apontando que as decisões da Turma estariam contaminadas por “vícios de suspeição, impedimento, prevaricação e obstrução às investigações”, com suposta ligação aos esquemas de venda de sentenças investigados pela Polícia Federal (PF) na Operação Sisamnes.

Ao analisar o pedido, o ministro Mauro Campbell Marques negou a abertura de uma nova frente de apuração disciplinar na Corregedoria Nacional. Em sua fundamentação, o corregedor destacou que “realizada consulta no PJe CNJ, verificou-se que os fatos apurados na Reclamação Disciplinar nº 0001908-14.2026.2.00.0000 coincidem com o objeto do presente expediente“.

Citando a jurisprudência consolidada do órgão, o ministro frisou que “não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, em sede de reclamação disciplinar, proceder a uma nova apuração dos mesmos fatos, não sendo admissível a duplicidade apuratória“, determinando o encerramento definitivo do processo.

Entenda o caso

Um dos compradores da Fazenda Eldorado é Bernardo Mazzutti. No dia 28 de maio deste ano, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção ativa e lavagem de dinheiro no âmbito de um esquema de venda de decisões judiciais.

De acordo com a denúncia, o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves e o advogado Roberto Zampieri, apontados como os principais articuladores de um robusto esquema de venda de sentenças, receberam R$ 7,4 milhões em troca de decisões favoráveis em recursos relacionados à Fazenda Eldorado.

Segundo a PGR, o valor foi pago por Bernardo. Mais de 70% do pagamento teria sido feito em espécie. A acusação partiu das investigações decorrentes da análise do celular de Zampieri.

Diálogos revelaram que as negociações em torno da disputa começaram em 2020, quando tramitavam dois recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e seguiram pelo menos até abril de 2022.

Andreson e Zampieri trocavam mensagens sobre a possibilidade de influenciar o resultado do julgamento. Eles discutiam acesso a informações internas, envio de minutas de decisões antes da publicação oficial e indicativos de que o resultado seria favorável aos interesses do cliente ligado ao caso. Nesse período, aparecem mensagens sobre o andamento do processo, a redistribuição do recurso e o envio de documentos que depois teriam correspondido quase exatamente à decisão final publicada.

A denúncia também aponta que, após a decisão favorável, teriam ocorrido cobranças e pagamentos ligados ao resultado do processo, incluindo um repasse inicial de R$ 200 mil e outras cobranças posteriores. No total, segundo a PGR, teriam sido movimentados cerca de R$ 7,42 milhões, sendo grande parte em espécie.

O produtor rural Bernardo Mazzutti foi citado como um dos beneficiários e financiadores dessas movimentações, enquanto um servidor teria ajudado na elaboração de minutas.

Dentre os desembargadores acionados pelo casal Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato está João Ferreira Filho, afastado do cargo desde agosto de 2024 por suspeita de envolvimento no esquema de venda de sentenças. Ele foi relator de um dos processos envolvendo a Fazenda Eldorado.

Também foi acionado o desembargador aposentado Sebastião de Moraes Filho, que igualmente foi afastado em agosto de 2024 sob suspeita de participação no esquema e acabou aposentado compulsoriamente após completar 75 anos, em novembro do ano passado, antes mesmo de conseguir retornar ao cargo.

Investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Sisamnes, que apura o esquema, revelaram que João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho eram amigos íntimos de Roberto Zampieri e recebiam vantagens indevidas em troca de decisões judiciais favoráveis.