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Inquérito civil

MP investiga restaurante de Chapada dos Guimarães que cobra pedágio de R$ 60 em via pública

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GERAL

Foto: Divulgação

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar a cobrança de pedágio no valor de R$ 60 por carro em vias públicas realizada pelo Restaurante Morro dos Ventos, em Chapada dos Guimarães.

O inquérito foi instaurado no último dia 6 de agosto pelo promotor Leandro Volochko, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade.

Em maio passado, o MP já havia aberto uma notícia de fato para apurar a denúncia feita por meio da Ouvidoria do Ministério Público.

Oficiada pela Promotoria, a Prefeitura Municipal informou que existe um procedimento administrativo aberto contra o restaurante e que já promoveu um auto de infração contra o restaurante.

A Prefeitura também informou que houve prévia notificação ao restaurante para suspender a cobrança.

No entanto, para o MP, apesar da existência do processo administrativo junto à Prefeitura, os fatos merecem investigação mais profunda em razão de possuir relevância para a tutela dos direitos dos consumidores, do livre acesso às vias públicas e do direito ao meio ambiente.

“Nesse contexto, decido instaurar Inquérito Civil com o objetivo de apurar a possível cobrança irregular para acesso a empreendimento turístico mediante utilização de via pública, eventual restrição ao livre trânsito, possível prática abusiva nas relações de consumo e a adequação das providências adotadas pelo Poder Público Municipal”, decidiu o promotor no dia 6 de agosto.

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O promotor determinou expedição de ofício à Prefeitura para encaminhar cópia integral do procedimento administrativo aberto pela Prefeitura, realização de visita in loco a fim de verificar a continuidade da cobrança, existência de barreiras físicas ou mecanismo de controle de acessos nas vias públicas, bem como a eventual fixação de placas normativas no local.

O membro do MP também oficiou a Secretaria de Planejamento da cidade para que informe a natureza jurídica da via utilizada para acesso ao empreendimento, encaminhando mapas, memoriais descritivos, projetos aprovados e demais documentos pertinentes e pediu ao Procon Municipal e estadual para que informem sobre existência de reclamação registrada nos órgãos.

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Avião-laboratório de missão internacional usa Cuiabá como base para medir gases de efeito estufa

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Foto DLR

Uma missão científica internacional está usando Cuiabá como base para sobrevoar o Pantanal e o sul da Bacia Amazônica e medir as concentrações de dióxido de carbono e metano na atmosfera. A campanha reúne pesquisadores brasileiros e estrangeiros e utiliza um avião-laboratório equipado com sensores de alta precisão.

A autorização para a coleta dos dados consta da Portaria nº 2.887 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), publicada nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União.

O documento autoriza a participação de 59 pesquisadores estrangeiros na missão CoMet 3.0 Tropics. O ato foi assinado em 14 de agosto pelo presidente do CNPq, Olival Freire Junior, e tem validade até 20 de dezembro de 2026.

Voos partem de Cuiabá

A campanha utiliza a aeronave de pesquisa HALO, um Gulfstream G550 adaptado para funcionar como laboratório aéreo. Os voos partem de Cuiabá e percorrem áreas do Pantanal e da região sul da Bacia Amazônica.

A portaria registra as coordenadas da base de operações na capital mato-grossense e limita a autorização à coleta de dados científicos nessas regiões.

Os voos começaram em 31 de julho e devem continuar até meados de setembro. A previsão é de aproximadamente 15 missões científicas, com duração de até dez horas cada e média de três voos por semana, conforme informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Embora os voos estejam previstos para terminar em setembro, a autorização permanece válida até dezembro para permitir eventuais mudanças no calendário provocadas por condições meteorológicas ou operacionais.

Missão mede dióxido de carbono e metano

O objetivo da campanha é medir as concentrações e os fluxos de dióxido de carbono e metano, gases relacionados ao aquecimento global e às mudanças climáticas.

O avião transporta equipamentos capazes de fazer medições em diferentes altitudes. Entre eles está um sistema lidar, tecnologia que utiliza pulsos de laser para analisar a concentração dos gases na coluna de ar.

Os dados coletados durante os sobrevoos serão comparados com informações obtidas por satélites e por equipamentos instalados no solo. O trabalho deve ajudar a reduzir as incertezas dos modelos climáticos e melhorar as estimativas de emissão e absorção de gases de efeito estufa.

O Pantanal desperta especial interesse dos cientistas por ser uma das maiores áreas alagadas do mundo. A decomposição de matéria orgânica em ambientes com pouco oxigênio pode provocar a liberação natural de metano.

Cooperação entre Brasil e Alemanha

A coordenação brasileira está sob responsabilidade de Dirceu Luís Herdies, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A cooperação internacional é coordenada por Andreas Fix, do Centro Aeroespacial Alemão.

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A lista autorizada pelo CNPq reúne pesquisadores ligados ao Centro Aeroespacial Alemão, ao Instituto Max Planck de Biogeoquímica e às universidades de Bremen e Heidelberg.

A maioria dos integrantes é da Alemanha, mas a missão também conta com pesquisadores da França, Índia, Polônia, Itália, Colômbia, Estados Unidos, Áustria e Espanha.

O grupo atua em áreas como física da atmosfera, sensoriamento remoto, biogeoquímica e experimentos de voo.

Missão recebeu aval do Conselho de Defesa Nacional

Por envolver pesquisadores estrangeiros, sobrevoos e coleta de dados em áreas próximas à faixa de fronteira, a missão recebeu anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional.

O aval foi concedido em 22 de junho e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte. A exigência está prevista na legislação brasileira para expedições científicas realizadas por estrangeiros em território nacional.

A nova portaria revoga uma autorização publicada em março que tratava do mesmo projeto. Qualquer pedido de prorrogação deverá ser apresentado pela coordenação brasileira com justificativa, relatório técnico das atividades e antecedência mínima de 45 dias em relação ao fim da vigência.

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