DECISÃO
Mato Grosso poderá ter 10 deputados federais e 30 estaduais eleitos em 2026
POLÍTICA
A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 177/23 e modificações que assegurou a criação de 18 novas vagas de deputados federais, elevando a composição da Casa de Leis para 531 parlamentares e o que assegurou a criação de 30 novas vagas de deputados estaduais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 45, mas respeitando a proporcionalidade populacional. Com essa decisão, Mato Grosso passa a ter 10 deputados federais e 30 deputados estaduais.
Essa medida promoverá ainda desmembramentos nas Câmaras Municipais de todo o Brasil e consequentemente nas 142 cidades de Mato Grosso.
A decisão dos deputados federais acabou privilegiando ainda mais Mato Grosso, que espera crescer apenas uma vaga de deputado federal e foi para duas vagas e o número de deputados estaduais que hoje tem 24 deputados estaduais e vai para 30 legisladores, aumentando seis novas vagas na Assembleia Legislativa.
O custo estimado na Câmara Federal para 2026, quando os novos deputados federais assumem está estimado em R$ 64 milhões, valor já previsto no crescimento vegetativo do orçamento anual do Legislativo Federal.
No tocante aos Poderes Legislativos Estaduais e Municipais, eles ainda terão que promover um levantamento do impacto que será a nova representatividade, que pode, também deixar de ser aplicado de imediato, já que os Legislativos em suas diversas esferas têm autonomia, mas não podem contrariar uma decisão superior e constitucional.
O artigo 45 estabelece que: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Já em seu parágrafo 1º pontua que, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Este artigo e seu parágrafo § foram contestados em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) apresentada pelo Estado do Pará, junto ao Supremo Tribunal Federal em 2023, que foi relatada pelo ministro Luiz Fux e teve seu voto aprovado por unanimidade determinando que o Congresso Nacional, mais precisamente a Câmara Federal através de seus deputados adotasse até 30 de junho de 2025, a definição de suas novas bancadas de representação dos Estados.
Luiz Fux reconheceu que a própria Constituição Federal em seu artigo 45, § 1º frisa que o número total de deputados, bem como, a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de setenta deputados.
Ele assinalou ainda a necessidade da Assimetria representativa, ou seja, o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.
Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.
Toda a celeuma ainda foi potencializada pelos resultados do Censo Demográfico de 2022 que acabou atrasando sua execução por falta de recursos públicos, mas que no ano de 2024 acabou concluindo seus levantamentos e apresentar crescimento populacional de forma considerável, tanto que entre 2010, quando foi realizado o último censo demográfico o Brasil somou 193.700 milhões de habitantes contra os atuais 218.560 milhões estabelecidos para este ano de mais de 220 milhões será atingido em 2026, ano das próximas eleições geral que vão de presidente da República e seu vice; 27 governadores de Estado e seus vices; 54 senadores ou 2/3 dos atuais 8 Senadores e caso aprovado o novo projeto a Câmara Federal sai dos atuais 513 para 531 deputados federal, ou seja, mais 18 deputados federais e de 1.059 atuais deputados estaduais nas Assembleias Legislativas dos 27 Estados e Distrito Federal para 1089 novas vagas.
Mora legislativa
O ministro Luiz Fux, quando de sua decisão em 2023, observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.
TSE
Caso o Congresso Nacional não cumprisse a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

POLÍTICA
‘‘Eu conheço a realidade de Mato Grosso, posso defender com propriedade’’
Rosana Martinelli quer um Congresso forte para frear o Poder Judiciário e representar municípios
“Deus, Pátria e Família”, mas também desenvolvimento econômico, emprego, segurança para as mulheres e uma postura de enfrentamento ao Poder Judiciário, especificamente ao STF. Esses foram os motes principais citados por Rosana Martinelli durante a entrevista concedida ao GC Notícias nesta segunda-feira (14). Uma semana após se desligar do PL e confirmar a sua filiação ao MDB, a ex-prefeita de Sinop e suplente de Senador coloca na rua sua pré-candidatura para deputada federal, mantendo-se na pista da Direita e reforçando que conhece os caminhos de Mato Grosso.
Rosana lembrou que muito antes de atuar na política, ela viveu a formação do Norte do Estado. Foi uma das pioneiras de Sinop, chegando na cidade ainda criança. Depois empreendeu no setor madeireiro, também trabalhou com pecuária e ainda é produtora rural – experienciando a tríade da economia local. “Eu conheço a realidade de Mato Grosso e por isso posso defender o Estado com propriedade. Quando ocorreram as grandes discussões no Senado Federal envolvendo Mato Grosso e o setor produtivo, eu sabia do que estava falando, porque eu conhecia o assunto. Fazia parte da minha realidade”, comentou Rosana.
Ela citou como exemplo os debates em torno das queimadas, quando parte das lideranças políticas e institutos ambientais tentavam responsabilizar os produtores rurais pelos sinistros. “O maior patrimônio do produtor rural é sua fazenda. Ele é quem mais preserva. Ele é o guardião da propriedade rural e das reservas florestais que existem nela”, reforçou a pré-candidata.
O mesmo ocorre quando o assunto são os desmatamentos. “No restante do Brasil o desmatamento é colocado na conta do setor madeireiro. O que não é verdade. É um setor que depende da floresta em pé para trabalhar. Então, quando esses temas surgiram no Senado, tratamos de falar de manejo florestal sustentado e ver a percepção das pessoas sobre o assunto mudando”, afirmou Rosana.

Esse conhecimento da realidade de Mato Grosso também balizou Rosana na discussão dos grandes projetos de infraestrutura, como a implantação de ferrovias no Estado e a duplicação da malha federal. “Logística sempre foi nosso gargalo. Mato Grosso tem um potencial produtivo indiscutível, que gera ainda mais resultado à medida que a indústria se desenvolve. Cito sempre como exemplo a usina de etanol da Inpasa, que conseguimos atrair para Sinop quando eu era prefeita. Além do grande investimento, gerou empregos, negócios e mudou o mercado do milho. Mato Grosso ainda tem muito potencial para avançar nesse sentido, mas para isso um dos pontos necessários é melhorar a logística”, defendeu Rosana.
Quando o Congresso Nacional discutia a implantação de um novo Código Tributário, Rosana estava Senadora. Sua percepção das demandas de Mato Grosso levou ela a apresentar 42 indicações ao projeto de lei. No fim, 8 acabaram sendo absorvidas no texto original. “Sei do meu tamanho. Apesar da minha passagem pelo Senado, ainda não estou pronta para uma eleição desse patamar. Mas quero exercer minha representação política como deputada federal”, comentou.
Para além do setor produtivo e das questões inerentes ao desenvolvimento econômico de Mato Grosso, Rosana também se posiciona como uma representante do eleitorado feminino. Durante sua passagem pelo Senado, foi autora de projetos de lei relacionados à segurança da mulher. Como foi o caso da facilitação do porte de arma para mulheres que estão sob medida protetiva. Ela também defendeu intensificar as campanhas e ações para combater a violência contra as mulheres e o acesso gratuito à Justiça para vítimas de violência doméstica e familiar. “Precisa mudar a cultura, entender a posição de insegurança e atuar em defesa das mulheres, que hoje não conseguem confiar na capacidade do Estado de protegê-las. Precisamos mudar isso e uma das formas é garantir que o agressor seja punido e que continue preso. Eu defendo penas mais duras para crimes violentos”, opinou Rosana.
Outra bandeira levantada pela pré-candidata é a representatividade regional. Em sua leitura, o Norte de Mato Grosso, com aproximadamente 900 mil eleitores, tem condições de aumentar sua representatividade política escolhendo candidatos que tem identificação com a região. “Os recursos estão em Brasília. Independentemente de quem esteja na presidência da República, o dinheiro da União tem que chegar até a população e fazer a sua função. Como deputada federal vamos fazer essa ponte. Porque conheço as necessidades, principalmente na saúde e na educação”, apontou.

Extensão da Direita
Nos últimos anos Rosana militou em prol do ex-presidente Jair Bolsonaro, ajudou a fechar rodovia, fez discurso de ordem em cima de pá-carregadeira enrolada na bandeira do Brasil durante os manifestos regionais, teve seus bens bloqueados pelo judiciário e seu passaporte preso. Foi acusada de patrocinar os atos de 8 de janeiro de 2023. Além disso, promoveu diversas ações para fortalecer o PL Mulher. Depois de todo empenho em prol dessa corrente política, na reta final Rosana deixou a sigla e se filiou ao MDB. “Foi um pedido do próprio [Jair] Bolsonaro”, justificou Rosana.
Segundo ela, o PL de Mato Grosso contava com 11 nomes para disputar a eleição de deputado federal – sendo que o partido só poderia lançar 9 candidatos. Rosana acredita que estaria entre os nomes confirmados pelo PL para disputa. No entanto, seria mais difícil viabilizar sua candidatura no partido. Com as mudanças nas regras do coeficiente eleitoral, analistas políticos apontam que o PL deve eleger, no máximo, 3 deputados federais. Rosana poderia estar entre esses 3 ou não. Enquanto isso, no MDB, a projeção é de que o partido eleja um deputado federal. E nesse caso, Rosana é tida como favorita. “São projeções. Mesmo disputando a eleição no MDB, continuo sendo a mesma pessoa, com o mesmo discurso, defendendo as mesmas pautas. A mudança de partido teve a anuência do PL, faz parte de um projeto para atender ao pedido de Bolsonaro, que é eleger o máximo possível de deputados federais e senadores de Direita”, afirmou Rosana.
Por isso, mesmo correndo pelo MDB, Rosana segue apoiando a candidatura para o governo do Estado de Wellington Fagundes, cacique do PL e seu padrinho político de longa data. Dentro do MDB, a pré-candidatura de Rosana ganhou o apoio declarado da deputada estadual Janaina Riva. “Não perco minhas bases indo para o MDB. Provavelmente ganharei algumas do partido, que recentemente foi esvaziado, com a saída de muitos pré-candidatos”, avaliou.

Contrapeso do Supremo
Enquanto alguns analistas entendem o clamor de Bolsonaro para alcançar uma maioria absoluta no Congresso Nacional como uma tentativa de governar o Brasil sem disputar a eleição, Rosana vê como uma medida para reestabelecer os freios e contrapesos dos poderes nacionais. Na sua avaliação, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem se tornado absoluto, revisando decisões do Senado, perseguindo a liberdade de expressão e atuando de forma arbitrária, sem responder a ninguém. “O povo não o reconhece. Ninguém votou no Supremo. Por uma questão de equilíbrio dos poderes é preciso que haja um mecanismo que possa conter os abusos do STF, quando estes forem cometidos. Ninguém é o dono da verdade. Quem erra, mesmo se for do judiciário, deve ser afastado”, argumentou Rosana.
Ela também defende um impeachment do ministro Alexandre de Morais – o que possivelmente aconteceria com uma bancada Bolsonarista majoritária no Congresso Nacional. Autora de um dos projetos de lei que previa a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, Rosana, vê a atuação da justiça no processo como abusiva, arbitrária e repleta de estranhezas. “Soltaram criminosos e prenderam patriotas. Para alguns, penas arbitrárias de 14 a 17 anos de prisão, pesadas demais; sem sentido. Agora, uma leva de multas, mais de R$ 7,1 bilhões em multas para quem estava com os carros estacionados em Brasília no dia. Para mim o processo todo é muito viciado, com clara perseguição política”, avaliou Rosana.
Na sua visão, um Congresso Nacional identificado à Direita seria capaz de fazer um contrapeso de poder ao Supremo.
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