O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformule, em até 60 dias, o fluxo de custódia e transporte de presos apresentados em audiências de custódia no estado.

A decisão de sexta-feira (17) atende parcialmente a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT), que apontou que investigadores e delegados vêm assumindo atividades que são de responsabilidade da Polícia Penal, segundo a legislação.

No processo, o Sinpol-MT alegou que com a implantação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, modelo de realização das audiências de custódia, policiais civis passaram a ficar responsáveis pela guarda de presos em fóruns e delegacias.

Além disso, estariam fazendo também o transporte dos custodiados entre unidades policiais, fóruns e estabelecimentos penais, provocando longos deslocamentos, interrupção do atendimento nas delegacias e atrasos nas investigações de competência da Polícia Civil.

Relatório apontou problemas em mais da metade das diligências

Durante o processo, a entidade ainda argumentou que relatório técnico da Polícia Judiciária Civil analisou 1.007 diligências entre 4 de janeiro e 10 de fevereiro de 2026.

O levantamento registrou 523 ocorrências com algum tipo de problema, o equivalente a 51,94% dos casos analisados. Entre elas, foram identificadas:

• 262 situações em que não havia responsável para receber o preso no fórum;
• 58 retornos de custodiados às delegacias;
• 183 conduções posteriores aos presídios realizadas pela Polícia Civil;
• 20 fechamentos temporários de delegacias em razão da ausência das equipes.

Segundo o documento, os policiais percorreram mais de 115 mil quilômetros no período analisado, com média de 114,77 quilômetros e 3 horas e 23 minutos por diligência.

Nos casos em que foi necessário levar o preso ao sistema prisional, o tempo médio chegou a 5 horas e 2 minutos. A comissão estimou que essas atividades consumiram, em média, 42% da jornada diária dos investigadores envolvidos.

TJMT e Sejus defenderam modelo

Em sua manifestação, o Tribunal de Justiça informou que o Núcleo de Justiça 4.0 foi implantado conforme determinação do próprio CNJ e atende as 79 comarcas de Mato Grosso por meio de sete polos regionais e dez gabinetes.

O tribunal afirmou ainda que, entre dezembro de 2025 e março de 2026, realizou 2.136 audiências de custódia e sustentou que eventuais dificuldades são pontuais e decorrentes do período de implantação do novo sistema.

Já a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) defendeu que a responsabilidade da Polícia Penal começa apenas após o ingresso formal do preso no sistema penitenciário, mas informou que já mantém apoio em algumas comarcas, com policiais penais atuando em fóruns e equipes responsáveis pelo recolhimento de presos em determinados municípios.

TJMT terá de adotar medidas com prazo

Na decisão, o conselheiro Ulisses Rabaneda, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a Polícia Civil pode manter a custódia apenas de forma excepcional e transitória, durante a prisão em flagrante ou o cumprimento de mandados.

A guarda ordinária de pessoas presas, contudo, não pode ser atribuída rotineiramente aos investigadores, sob pena de caracterizar desvio de função.

“A controvérsia ultrapassa interesse corporativo isolado. O modo de apresentação de pessoas presas repercute sobre a atividade investigativa, a segurança dos fóruns, o funcionamento das delegacias, a dignidade dos custodiados, a regularidade das audiências e a eficiência da prestação jurisdicional em todo o Estado. O requisito de interesse geral está, portanto, presente”, destacou.

Diante disso, o conselheiro determinou que o TJMT apresente, em até 60 dias, um plano estadual provisório de contingência para organizar o fluxo de custódia em todas as comarcas. O documento deverá definir, entre outros pontos:

• o local de recebimento da pessoa presa em cada comarca;
• o órgão responsável pela custódia;
• horários e contatos permanentes;
• confirmação do recebimento antes do deslocamento para audiência;
• proibição do retorno do preso à delegacia por mera falta de logística;
• registro formal de qualquer apoio prestado pela Polícia Civil.

Além disso, o Tribunal terá 120 dias para concluir um protocolo interinstitucional definitivo, elaborado em conjunto com Sejus, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Penal, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-MT e Sinpol-MT.

O objetivo é estabelecer uma matriz de responsabilidades para transporte, custódia, comunicação e monitoramento das pessoas presas durante as audiências de custódia em Mato Grosso.

O Primeira Página entrou em contato com o TJMT e a Sejus-MT e aguarda posicionamento.