O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicano) sancionou o projeto de Lei que foi construído a várias mãos e que tenta ordenar a bagunça generalizada que se tornou as operações financeiras como empréstimos, cartão de crédito e cartão de benefício, todos consignados de servidores do Poder Executivo.

Só que este é um pequeno passo em relação ao gigantesco desafio que ainda se tem pela frente, ainda mais quando o Ministério Público Federal determinou que a Polícia Federal instaure inquérito criminal para apurar possíveis desvios, irregularidades, práticas abusivas entre outras denuncias formuladas por seis sindicados representativos e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – FESSP/MT que contrataram a AFG&Taques Advogados Associados, do ex-procurador da República, ex-senador e ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques.

A informação foi divulgada pelo Jornal A Gazeta que trouxe a decisão do procurador da República Erich Raphael Masson, determinando a Polícia Federal a instauração de inquérito policial para investigar possível crime contra o sistema financeiro pelas empresas que teriam fraudado contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, sendo estes servidores da ativa ou aposentados que atualmente se encontram superendividados.

Para se ter uma idéia dos quase 105 mil servidores públicos do Poder Executivo, mais de 62 mil, ou seja, 60% o total de servidores do Executivo Estadual que tem uma média de 5 operações financeiras entre empréstimos, cartão e crédito e cartão de benefício estão com sua renda comprometidos causando em alguns casos insegurança alimentar e financeira.

Com uma média de cinco empréstimos por servidor, se tem um universo de mais de 300 mil operações financeiras.

Uma série de empresas consignatárias está na mira do Ministério Público Federal, principalmente a Capital Consig que teria formalizado uma espécie de consórcio com outras empresas que nem autorização do Banco Central tem para atuar, mas que indiretamente conseguiram burlar os limites para operações deste nível, que deveriam ser de no máximo 35% da renda, só que, 42,5% do total de servidores que tem alguma operação consignada, contrataram operações acima deste parâmetro, o que sugere que houve fraude ou que se burlaram as regras.

As apurações são no sentido de determinar se houve participação de servidores públicos do alto escalão da Secretaria de Planejamento e Gestão para que as operações ocorressem sem maiores problemas, só que o volume negociado chegou a valores estratosféricos, tanto que o servidor público se tornou superendividado, ao ponto de muitos deles não receberem nem um salário mínimo de renda, após os descontos obrigatórios e os facultativos (empréstimos e cartão de crédito e benefício).

Fora essa situação a Polícia Federal determinará a participação de empresas consignatárias e se elas atuaram em conluio para burlarem as regras e enganarem tanto o servidor como o Poder Público, já que vão apurar crime financeiro.

Agora são cinco, as frentes de apuração quanto às irregularidades que movimentaram mais de R$ 4,6 bilhões nos últimos 36 meses em levantamentos feitos pela própria Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado.

Esses levantamentos foram encaminhados ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) que instaurou uma Mesa Técnica que juntamente com o Ministério Público de Mato Grosso, com a Força Tarefa do Poder Executivo, com o Ministério Público Federal e com a Polícia Judiciária Civil através da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) formam o quinteto que hoje analisam as operações consignadas.

Essas cinco frentes de apuração correm o risco de se somar a uma nova decisão, que é muito cobrada pelos servidores públicos que seria a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa.

Os deputados se mostram divididos e se eles têm a capacidade de encontrar uma solução para o impasse, pois recentemente, em 2019, foi promulgada pelo Parlamento Estadual a Lei 11.033/2019 que endureceu as regras para operações consignadas e foi decorrente da apuração da CPI dos Consignados instalada em 2018 e encerrada em 2019.

Inclusive em 2018 o presidente da CPI foi o hoje conselheiro Guilherme Maluf.

Ocorre que em 2020 o governador Mauro Mendes ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Órgão Especial do Tribunal de Justiça que considerou a lei inconstitucional por vício de iniciativa, ou seja, a proposta deveria ter sido originada no Poder Executivo e não no Legislativo que foi o autor da referida regra.

Mesmo sem uma lei específica, o que poderia ter sido facilmente substituído por outra proposta ou projeto de Lei, o Governo Mauro Mendes, preferiu legislar por decreto, que se demonstrou precário e sem efeito prático, tanto que os empréstimos consignados hoje representam risco para milhares de pessoas que trabalham no Executivo Estadual ou dependem de alguém que trabalha.

Daqui para frente à atual legislação deverá corrigir as distorções, mas o problema é o passado, então existe uma forte pressão para que os Poderes Constituídos solucionem de forma emergencial, já que dia após dia o superendividamento do servidor público se torna cada vez mais descontrolado.