O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) as investigações sobre o esquema de venda de sentenças que envolvem o juiz de Vila Rica (a 1.152 km de Cuiabá), Ivan Lúcio Amarante. De acordo com o STJ, não há indícios de participação de autoridade com foro privilegiado perante a Corte Superior.

Como o STJ só investiga casos criminais que envolvem autoridades como desembargadores, governadores e conselheiros com foro especial, o tribunal declinou da competência para julgar o caso no dia 30 de março deste ano.

A informação sobre o declínio da competência consta em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que analisou uma reclamação apresentada pela defesa do juiz Ivan Lúcio Amarante. Os advogados tentavam garantir o direito de acesso ao inquérito policial que tramitava no STJ e alegaram que estavam há cerca de seis meses tentando acessar os autos da investigação e se habilitar no processo, mas sem sucesso.

Consta na decisão que a defesa afirmou ter feito diversos pedidos formais, com envio de e-mails e contatos telefônicos, mas continuava sem acesso às informações do inquérito, configurando, segundo os advogados, violação ao direito de defesa e ao exercício da advocacia.

No STF, eles pediram a liberação dos autos.

Ao analisar o caso, Zanin pediu informações ao STJ acerca do pedido da defesa de Ivan Lúcio Amarante e foi informado de que o inquérito já havia sido remetido ao TJMT após o declínio da competência.

“Friso que, no dia 30/3/2026, proferi decisão declinando da competência para processar o referido expediente, em razão da ausência de elementos indiciários de prática delitiva por parte de autoridade com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça, restando ausente situação excepcional de conexão probatória que justificasse eventual prorrogação da competência criminal originária desta Corte”, diz trecho da resposta do STJ.

Assim, o STJ informou que o acesso aos autos do processo deverá ser pedido ao TJMT.

“Considerando o referido declínio, cabe ao reclamante requerer acesso aos autos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foro competente para analisar o pleito”, informou.

Sendo assim, Zanin negou seguimento à reclamação no STF.

“Ante o exposto, nego seguimento à reclamação”, concluiu.

Venda de sentenças

Ivan Lúcio Amarante foi afastado em outubro de 2024 sob suspeita de participar de um esquema de venda de sentenças no Poder Judiciário de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), descoberto após a morte do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro de 2023, em Cuiabá.

Segundo as investigações da Polícia Civil de Mato Grosso, Ivan mantinha amizade íntima com Zampieri e recebia vantagens indevidas do advogado por meio de empresas de transporte e logística de fachada, constituídas em nome da atual e da ex-esposa.

Os valores seriam repassados por elas para a conta do juiz.

Conforme apuração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito de uma Reclamação Disciplinar, entre setembro de 2023 e julho de 2024, Ivan Amarante recebeu 43 transferências que totalizaram R$ 750,9 mil. Já entre janeiro de 2022 e janeiro de 2023, o magistrado também recebeu 10 transferências, totalizando R$ 208 mil.

A investigação apontou ainda transferências de Ivan Lúcio para terceiros, como R$ 750 mil para pais de santo, além de mais de R$ 200 mil em joias, quase R$ 100 mil em armas e pelo menos R$ 1 milhão em imóveis não declarados.

Subordinado a Zampieri

O processo contra o juiz revelou ainda que Zampieri pautava as condutas do magistrado e indicava os pedidos que deveriam ser acolhidos ou rejeitados, além das teses jurídicas que deveriam ser adotadas pelo juiz. Por outro lado, o magistrado orientava Zampieri em relação às teses jurídicas que deveriam ser utilizadas pelo advogado nas ações dele.

Ivan Lúcio Amarante foi alvo de uma das fases da Operação Sisamnes, que investiga o esquema de venda de sentenças e que também já teve como alvos os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, João Ferreira Filho e Dirceu dos Santos, todos ligados ao advogado Roberto Zampieri.

Sebastião de Moraes foi aposentado compulsoriamente por idade, sem conseguir retornar ao cargo.

A descoberta do esquema de venda de sentenças é resultado de uma devassa feita no celular de Zampieri após o assassinato. O aparelho passou a ser conhecido como “celular bomba”.