A ação, assinada no último dia 7 pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, aponta que a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), documento que autoriza a exploração de ouro em pequena escala, tem sido usada para dar aparência de legalidade ao minério extraído ilegalmente de terras indígenas e unidades de conservação.

Segundo o Ministério Público, as irregularidades foram identificadas a partir do relatório Lavagem de ouro na Amazônia: anatomia de uma fraude, elaborado pelo Greenpeace Brasil e encaminhado ao órgão por meio de uma notícia de fato.

O estudo aponta indícios de irregularidades em 98 Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) distribuídas entre 20 titulares nos três estados. Ainda conforme o relatório, essas autorizações concentram 97% de todo o ouro declarado nos 187 processos minerários analisados pela ONG.

Na ação, o MPF afirma que o regime de PLG, instituído pela Lei nº 7.805/1989 para exploração de jazidas de pequeno porte, “converteu-se, na prática, no principal instrumento de lavagem de ouro extraído ilegalmente de Terras Indígenas e Unidades de Conservação de Proteção Integral na Amazônia”.

O Ministério Público lista três problemas considerados estruturais na atuação da ANM:

• Falta de critérios objetivos para definir quais empreendimentos podem operar sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira e de exigência de projetos de pesquisa mineral.
• Inexistência de fiscalização efetiva sobre títulos que registram grandes volumes de produção sem qualquer evidência física de atividade minerária, conhecidos como “garimpos fantasmas” utilizados para dar aparência de legalidade ao minério extraído ilegalmente de outras regiões ;
• Tolerância à operação conjunta de diversas PLGs como um único empreendimento de grande porte, o que, segundo o MPF, permite burlar os limites de área previstos em lei e o licenciamento ambiental.

Na ação, o MPF pede que a Justiça determine que a ANM adote medidas para corrigir essas falhas, entre elas a criação, em até 30 dias, de um grupo de trabalho técnico para reestruturar o regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

A ANM deverá, em até 60 dias, criar um programa nacional para revisar e suspender, de forma cautelar, todas as Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) que registraram recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), mas não apresentem evidências físicas de atividade minerária.

O Ministério Público requer ainda que a agência apresente, em até 120 dias, um estudo técnico que sirva de base para uma nova regulamentação do regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

Na última semana, o MPF cobrou explicações da União após indícios de que o garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé, em Mato Grosso, está sob o domínio do Comando Vermelho. O território indígena se tornou um dos mais devastados do país em razão da exploração ilegal de ouro, que se intensificou nos últimos dois anos com a presença de integrantes da facção criminosa.

O MPF solicitou que a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentem informações sobre as ações adotadas para cumprir a decisão judicial proferida em 2022.

Segundo o MPF, o procedimento foi aberto após a constatação de que ainda não houve o cumprimento efetivo da sentença. Os órgãos também deverão esclarecer a suposta falta de articulação na execução do plano de proteção da terra indígena.