A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) deu mais um passo na expansão do modelo de gestão cívico-militar na rede estadual de ensino. Em edital publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (25.3), a pasta selecionou mais nove escolas regulares para o processo de consulta pública que poderá resultar na transformação dessas unidades em escolas cívico-militares.

A iniciativa integra a estratégia da Seduc para cumprir a meta estabelecida para 2026: alcançar 205 escolas cívico-militares entre as 630 unidades da rede estadual. Atualmente, o Estado já conta com 170 escolas neste modelo, número alcançado após a conversão de 66 unidades regulares em 28 municípios, nos dias 24 e 25 de fevereiro.

Nesta nova etapa, as consultas serão realizadas nos dias 13 e 14 de abril, das 7h às 19h, nas escolas estaduais Nilza de Oliveira Pipino, em Sinop; Nova União, em Nova Canaã do Norte; João Ribeiro Vilela, em Primavera do Leste; Osmair Pinheiro da Silva, em Nova Maringá; Rui Barbosa, em Nova Mutum; Prefeito Artur Ramos, em Jaciara; Doutor Estevão Alves Correa, em Cuiabá; 13 de Maio, em Tangará da Serra; e Professor Muralha de Miranda, em Nova Marilândia.

A consulta será feita por meio de votação secreta e terá como público-alvo pais, responsáveis legais e estudantes maiores de 16 anos matriculados nas unidades escolares. Durante o processo, os participantes poderão se manifestar sobre a proposta de conversão, escolhendo entre as opções “Aprovo” e “Não Aprovo”, conforme os procedimentos e o roteiro estabelecidos pela Seduc.

O resultado será apresentado logo após o encerramento da votação e divulgado em comunicado afixado na própria escola, na Diretoria Regional de Educação (DRE) e também nas redes sociais das unidades e da Seduc.

Além dessas nove escolas, a Secretaria já havia publicado, no dia 16 de março, editais para a realização de audiências públicas em outras 22 unidades de 18 municípios. Nessas escolas, as consultas estão previstas para os dias 31 de março e 1º de abril. As unidades contempladas pertencem às Diretorias Regionais de Educação de Primavera do Leste, Juína, Rondonópolis, Metropolitana, Sinop, Alta Floresta e Tangará da Serra.

Antes disso, outro edital, publicado no dia 10 de março, autorizou audiências públicas em 18 escolas, com consultas marcadas para os dias 25 e 26 de março.

A Seduc ressalta que a adesão ao modelo cívico-militar não altera o currículo escolar nem interfere na proposta pedagógica das unidades. Isso porque o programa não integra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Assim, a condução pedagógica continua sob responsabilidade dos diretores, coordenadores e professores da rede estadual, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

As mudanças ocorrem exclusivamente na gestão administrativa e disciplinar. Nessas frentes, passam a atuar militares da reserva, responsáveis por ações como organização do ambiente escolar, controle de acesso, promoção de atividades cívicas e fortalecimento de valores como disciplina e hierarquia.

A Seduc também destaca que a efetivação da conversão de cada unidade dependerá da conclusão do processo de contratação e designação dos militares que irão compor a equipe cívico-militar, conforme as normas regulamentares em vigor.

O processo de transformação das escolas regulares em unidades cívico-militares tem respaldo legal no artigo 71, incisos I, II e IV, da Constituição Estadual de 1989; no artigo 20 da Lei Complementar nº 612/2019; na Lei nº 12.388, de 8 de janeiro de 2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso; e no parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto nº 709 de 2024, que regulamenta a legislação.