SEM RETORNO
Janaina responde Fábio Garcia e mantém críticas ácidas
POLÍTICA MT

E segue, em pleno feriado de 1º de Maio, Dia do Trabalhador, a crise entre os Poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso, encorpada por cobranças justas como a questão da liberação de emendas parlamentares, que são legais e cumprem ritos constitucionais e nas quais querendo ou não o Governo do Estado através da Casa Civil dá preferência para alguns deputados em detrimento de outros e que acabou gerando toda a celeuma e por outro lado existe um “q” político nas críticas desferidas de ambos os lados, pois todos estão de olho na sucessão estadual de 2026 e, por isso, começam a demarcar terreno e se posicionando perante ao eleitorado.
Veja o post da deputada Janaina Riva em resposta ao secretário Fábio Garcia no link a seguir: https://www.instagram.com/reel/DJHEwl1u0eD/?igsh=MThhMGFjMzRqNmZ3Yw==
Depois das duras cobranças da deputada Janaina Riva (MDB) que conseguiu angariar apenas o apoio dos deputados petistas, Lúdio Cabral e Valdir Barranco e diante da ensurdecedora omissão dos demais deputados estaduais, todos de alguma maneira vinculados ao governo de plantão, e da resposta mais dura ainda por parte do secretário chefe da Casa Civil, o deputado federal, Fábio Garcia (UB), novamente a disputa ganhou os holofotes, mas, nas mídias sociais, que para os políticos, de certa forma, é mais cômoda, para promover disputas, pois atinge um maior número de pessoas e não precisa responder a possíveis questionamentos do porque tanta celeuma, tanta troca de acusações.
Nesta manhã a deputada Janaina Riva (MDB) respondeu a postagem do secretário da Casa Civil, Fábio Garcia, que foi estrategicamente divulgado no início da noite de ontem para ocupar maior tempo de veiculação e visualização.
Na postagem no Instagram da parlamentar emedebista que pode ser consultado pelo endereço no Instagram janainariva, a mesma, menos exaltada que da tribuna da Assembleia Legislativa na última quarta-feira, quando aconteceu o primeiro embate diz: “Bom dia. Essa sou eu. Sem mídia training, sem equipe e recém acordada para responder este vídeo cômico (falando sobre a postagem de Fábio Garcia ocorrida na noite de quarta-feira). Acho que é assim que ele deve ser respondido, como um vídeo cômico do secretário da Casa Civil”, diz a parlamentar.
“Primeiro porque é muito engraçado ver ele falando de histórico familiar de corrupção. Oh gente, meu Deus, ouvir ele falando de corrupção. É só pesquisar, colocar no google (insinuando a respeito do pai do secretário, o empresário Antônio Robério Garcia, mais conhecido como Bérinho Garcia, proprietário de muitas empresas e construtoras com diversas obras com problemas). Eu não vou falar sobre isto aqui. Não é este o meu objetivo. Meu objetivo é reivindicar meus direitos enquanto deputada estadual, de ser tratada como todos os outros deputados e não com preferência em relação a ninguém”, disse Janaina.
“Segundo ponto, eu quero dizer para vocês que o termo que utilizei, é um termo racista. ‘Das negas’ (foi citado pela parlamentar durante sua fala da tribuna da Assembleia Legislativa). Inclusive depois que percebi minha fala errada e consultando a internet, eu mesma solicitei na sessão seguinte que minha fala fosse retirada do meu discurso e dos Anais da Casa de Leis, na própria quarta-feira, 30 de abril de 2025. Tanto é que não postei, identifiquei, pedi desculpas e fiz uma fala para que possamos aprender mais sobre o letramento racial (termos utilizados de forma espontânea e que remetem de alguma forma ao racismo, como as coisas estão pretas), demonstrando que temos a cada dia que aprender mais sobre o letramento racial”, disse a deputada, pois na postagem do secretário da Casa Civil, editada em partes, em todas elas a questão racial foi colocada como assunto principal, até mesmo acima da questão das emendas parlamentares que foi o principal motivo do início das críticas mútuas.
Mais à frente, Janaina Riva, afirma não ter visto a mesma indignação dessas pessoas defensoras do combate ao racismo (o governador Mauro Mendes demonstrou nas mídias sociais favoritismo a postagem do seu secretário, o que é natural, já que o problema é dele e não do secretário que cumpre ordens, e segundo a primeira-dama, Virgínia Mendes, também saiu em defesa de Fábio Garcia e foi como sempre mais longe ao tentar emplacar a crise um tom mais político eleitoral do que simplesmente uma atitude de governo que é quase em sua maioria tendenciosa para aqueles que estão de forma velada mais próximos da gestão) “quando o governador usou o termo caboclo, que também é um termo racista”, disse Janaina Riva se referindo a fala do chefe do Poder Executivo ao criticar publicamente 13 deputados estaduais que derrubaram veto de sua autoria ao projeto de Lei que trata do funcionamento dos estabelecimentos penais onde são cumpridas penas restritas de liberdade (Presídios/Penitenciárias).
Ao comentar a derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar de sua autoria, que ficou popularmente conhecido como ‘Mercadinhos’ que prevê a venda de gêneros de primeira necessidade, principalmente de higiene pessoal, para àqueles que cumprem pena, Mauro Mendes fez duras críticas ao fato da votação de vetos ser secreta, meio que impede justamente que os deputados sejam pressionados pelo Executivo a votar favoráveis as suas matérias e disparou que foram “13 caboclos que defendem mercadinho para bandidos”, gerando mal estar e principalmente provocando distensão entre Legislativo e Executivo, obrigando ao presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB) conciliador como sempre, a sair em defesa da decisão da maioria e colocando panos quentes na relação já estremecida.
O fato é que, mesmo os deputados tendo seguido o que determina à Lei de Execuções Penais (LEP) e a recomendação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público e restringir a venda nos estabelecimentos comerciais dentro dos presídios e penitenciárias, apenas de produtos que não são ofertados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça, criada em janeiro último, e que é responsável pelos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e a política estadual sobre drogas, a fala do chefe do Poder Executivo foi desnecessária e combustível para outros apaniguados como o líder do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), vereador Dilemário Alencar que propôs, com as bençãos do prefeito, é óbvo, uma Moção de Repúdio ao Parlamento Estadual e aos deputados.
O fato levou Dilemário a ser duramente criticado e ter que ouvir do presidente da Assembleia Legislativa que ele deveria cuidar mais da “Casa dos Horrores”, apelido pejorativo que a Câmara Municipal de Cuiabá carrega a mais de duas décadas e que foi colocado pela própria população.
Este mesmo caminho das críticas, quanto a votação dos deputados, foi seguido pela suplente de senadora, Margareth Buzetti, que se encontra no exercício da função, por ser o titular da vaga, o atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), a tecer duras falas contra a decisão dos deputados estaduais, mas não se viu nenhuma movimentação dela para alterar no Senado a Lei de Execuções Penais (LEP) que permite os estabelecimentos comerciais em raios onde se encontram pessoas cumprindo pena restritiva de direito.
Para Buzetti, Max Russi foi mais contido e sinalizou que muitas pessoas estavam pegando carona no assunto com viés eleitoral, visando a disputa de 2026 quando a suplente de senadora vai tentar uma vaga na mesma Casa de Leis.
Em tempo, a troca de acusações entre deputados estaduais e secretários de Governo, se iniciou pela fala do deputado Valdir Barranco (PT) que cobrou da tribuna, respeito do chefe do Poder Executivo e de seus asseclas quanto as posições adotadas pela maioria dos deputados e justamente em cima da votação do veto dos mercadinhos e da Ação de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo de Mato Grosso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas parlamentares impositivas de bancada sob alegação de que as mesmas poderiam promover descompensação no caixa do Tesouro de Mato Grosso.
As reservas financeiras do Tesouro de Mato Grosso, são constantemente exaltadas em público pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, como estando em perfeita ordem, superavitária e sempre crescente, dependendo do assunto, ou seja, estão bem quando se faz investimentos, obras e ações sociais ou quando concede incentivos fiscais como ocorrido na última quarta-feira, mas quando é para tratar de reposição salarial de servidores, aí o caixa corre o risco de quebrar.
Voltando a postagem de Janaina Riva, ela frisa que: terceiro ponto um deputado federal que não se encontra no exercício do mandato e receber ou indicar emendas é um absurdo. É um absurdo dos maiores que existe. E fala sobre isto achando que é natural. Ainda diz que o presidente Lula fazer isto (reter emendas parlamentares) é uma consequência. Não é não. Está errado, porque as emendas são da população. Se o senhor destinou como deputado federal, porque como secretário, o senhor não poderia, como deputado federal, essas emendas precisam ser atendidas independente da sua posição político partidária”, frisou Janaina Riva.
A fala dela remete a uma questão mais moral do que legal, porque Fábio Garcia, assim como o senador Carlos Favaro, reassumem seus mandatos de forma temporária, ou seja, por dias e até mesmo por horas, apenas para apresentarem emendas e serem titulares das mesmas já que são os eleitos, mas não exercem os mandatos por estarem em outras funções públicas, deixando os suplentes, a deputada Gisela Simona e a senadora Margareth Buzetti com uma participação mínima e até mesmo em alguns momentos, sem emendas a serem indicadas.
Quarto ponto nos esclarecimentos prestados por Janaina Riva. “O mais votado para deputado federal em 2022 foi a deputada Rosa Neide (PT) que mesmo sendo a mais votada não atingiu o quociente eleitoral, mas foi a mais votada com quase 26 mil votos a mais do que os dados para o secretário”, explicou a parlamentar.
Em 2022, Rosa Neide (PT) obteve 124.671 votos ou 7,20% do total de votos, mas não atingiu o quociente eleitoral que é a soma de votos de todos os candidatos do partido ou federação para se conquistar uma vaga na Câmara Federal. Já Fábio Garcia (UB), foi votado por 98.704 eleitores ou 5,70% do total de votos para deputado federal, lembrando que o União Brasil ainda conseguiu eleger o deputado federal Coronel Assis com 47.479 votos ou 2,74% do total de votos.
Janaina avançou para um quinto ponto: “Quero dizer para vocês que em um comparativo dos meus votos como a deputada estadual mais votada e a votação dele (Fábio Garcia) como deputado federal, proporcionalmente eu fui muito mais e mais bem votada”, disparou.
Janaina ainda replicou que: “Eu não fiz Havard (uma das melhores Universidade dos Estados Unidos e do mundo) assim como ele e nem sou perita em economia, mas bastou a minha Unic (Universidade de Cuiabá) e minha escola de ensino fundamental para eu dizer a vocês que o cálculo dele está um pouco alterado”, disse ela.
Por último e não menos importante, a parlamentar do MDB, que sempre foi um partido aliado do Governo Mauro Mendes e contemplado com cargos que: “sempre agi com muita ética durante toda minha carreira política e não tem nada como vocês viram no vídeo que possa atingir a minha moral e meu trabalho. Mas eu, lamento muito o nível das discussões, pois ele (Fábio Garcia) chegou a trazer para a discussão a esposa e as filhas. Nossa, pessoas que eu tenho grande carinho e admiração e não poderiam estar nessa discussão. Não fui eu que fiz isso. Não fui eu que me vitimei. Ele que está se vitimando e expondo pessoas que desnecessariamente participam desta discussão, mas não deveriam e nem mereciam participar. O que estamos discutindo aqui é um assunto entre deputada e secretário e não envolvendo família, amigos e tudo mais. Aliás eu achava que ele era meu amigo, mas infelizmente, o Poder faz coisas com as pessoas que eu ainda me impressiono. As pessoas mudam muito com o Poder e são capazes de mudar completamente de um dia para o outro, por conta da ganância. Na ânsia de ficar puxando o saco”, concluiu ela.
A tendência de o embate ainda perdurar, por um bom tempo, vai exigir dos demais deputados estaduais, uma posição, já que a tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo e a quase certeza de o governador Mauro Mendes retrucar, já que é tido como vingativo, promete novos capítulos e que podem travar o andamento do dia a dia do Governo do Estado e do próprio Parlamento.
O deixa disto já foi iniciado, na noite da própria quarta-feira, e durou todo o feriado de 1º de maio para que nem o Executivo e nem a parlamentar alimentem ainda mais a crise que tende a ser ruim para ambos os lados.
Resta saber se ambos os lados vão compreender o momento e deixar de lado a tensão e vão passar a conversar ou pelo menos se entender para que o prejuízo não fique na conta do contribuinte, da população.

POLÍTICA MT
Justiça suspende processo da Oi que responde ter vendido créditos de R$ 700 milhões por R$ 80 milhões

Continua a celeuma em torno da operação ‘sigilosa’ entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a Empresa de Telecomunicações Oi S.A., que se encontra em seu segundo processo de Recuperação Judicial e que envolveu R$ 308.123 milhões.
Decisão do juiz Yale Sabo Mendes do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, suspende a tramitação de toda e qualquer medidas envolvendo a operação enquanto os Advogados da Oi S.A., e a Administradora da Recuperação Judicial, a Wald Administração de Falências e Empresas em Administração Judicial Ltda, além da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro não apresentem as respostas aos questionamentos feitos ainda em 14 de março deste ano.
A Oi S.A., após muitos questionamentos, finalmente se manifestou informando que realizou a venda de crédito tributário que possuía com Governo do Estado de Mato Grosso por R$ 80 milhões para o Escritório Ricardo Almeida que posteriormente recebeu R$ 308.123 milhões pelos menos créditos.
Mesmo com a remessa de informações, a Telefônica Oi S.A., não frisou se os R$ 80 milhões foram destinados ou não para os credores, ou seja, aqueles que têm a receber da empresa e porque da negociação se a própria empresa já era detentora de uma decisão do Supremo Tribunal Federal lhe dando ganho de causa em cobranças abusivas de ICMS por parte do Governo Federal e que se corrigidos dentro da lei poderia render mais de R$ 1,1 bilhão.
O acordo entre a Oi e a Ricardo Almeida Advogados Associados foi concretizado entre novembro e dezembro de 2023, sendo que os recursos negociados teriam sido depositados em uma conta escrow. (A conta escrow (garantia, em inglês) é apresentada como uma forma segura de guardar dinheiro ou bens durante uma transação. Na prática, funciona como um “cofre intermediário” que garante segurança para ambas as partes, evitando riscos como falta de pagamento e problemas com a entrega do que foi combinado).
Na atualidade este tipo de transação é comum. O Mercado Livre, uma das maiores empresas da América do Sul, promove através do Mercado Pago as vendas produtos seus e de terceiros, e após o comprador receber o produto adquirido ele tem sete dias para confirmar a compra. A partir desta confirmação o vendedor recebe o valor negociado.
A Oi frisa em seus esclarecimentos que todas as movimentações financeiras relacionadas à transação foram registradas em suas Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs) e Informações Trimestrais (ITRs), documentos auditados por uma firma independente.
No entanto, a empresa não detalhou os critérios que justificariam a venda dos créditos por um valor significativamente abaixo do montante original e os prejuízos que isto representariam para a Recuperação Judicial que na realidade existe para negociar pendências, reduzir custos para pagar as dividas e com isto voltar a funcionar, sem promover demissões ou redução de suas atividades, pois uma empresa desta envergadura movimenta a economia de forma generalizada e em todo o país, tanto é que as maiores empresas de telecomunicações Vivo, Claro e Tim, assumiram os números de celulares que a Oi Móvel que detinha em todos os Estados do Brasil, um negócio bilionário e uma considerável soma de parte que a empresa tem ou tinha em dividas com credores.
A Claro, TIM e Vivo pagaram R$ 16,5 bilhões pela compra da Oi Móvel. A oferta foi aprovada em leilão judicial, com as três operadoras formando um consórcio para adquirir os ativos móveis da Oi. Essa aquisição incluiu a base de clientes, espectro e antenas de telefonia móvel, além de um pagamento adicional para os serviços de transição, mas a operação só foi concluída no final de 2022 quando a Oi S.A., encerrou sua primeira Recuperação Judicial e com discussões das compradoras que solicitavam um deságio de mais de R$ 3 bilhões em relação aos valores acertados na compra.
A história toda se iniciou com a incidência, cobrança de ICMS em serviços prestados pela Oi S.A., ainda no final da década de 90 e anos 2000, portanto, quando não estava em dificuldades financeiras ou pelo menos ainda não havia entrado em Recuperação Judicial.
A primeira recuperação judicial da Oi S.A., se iniciou em 2016 e foi encerrada em 2022, com pendências da ordem de R$ 65 bilhões.
Contrariada, a Oi buscou a Justiça e em sua longa caminhada, como tudo que depende da Justiça, arrastou-se uma demanda que chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, que em decisão definitiva deu ganho de causa para a Oi S.A., ou seja, a empresa tinha créditos a receber de valores de ICMS cobrados e pagos nas contas de milhões de consumidores.
O acordo foi feito em novembro e dezembro de 2023 e o dinheiro foi depositado em uma conta escrow, uma conta garantia em que o dinheiro é depositado e só pode ser sacado após o cumprimento do contrato. Em 18 de abril de 2024, oito dias depois do escritório Ricardo Almeida – Advogados Associados firmar acordo com a PGE para receber R$ 308 milhões do Governo, a Oi S.A. conseguiu sacar o valor, que totalizou R$ 82,3 milhões de forma atualizada.
Já em 2023 a Oi S.A., voltou a pedir nova Recuperação Judicial em valores da ordem de R$ 43,7 milhões. O problema maior é que no prazo do encerramento da primeira RJ e a segunda RJ que se deu o acordo com o Governo do Estado, onde a Oi S.A., já ganhadora de ação no STF abre mão de créditos para receber pouco mais de 10% do total que mais tarde seria pago pelo Governo Mauro Mendes para dois fundos de investimentos gerenciados por Fernando Luiz Senna de Figueiredo, que tem outras relações comerciais e empresariais com o chefe do Poder Executivo ou parentes do mesmo.
Em sua decisão o juiz Yale Sabo Mendes deixou tácito que:
“Verifica-se que a parte Executada não atendeu à determinação judicial, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação dos documentos essenciais à apreciação do pedido de transferência dos valores bloqueados. O descumprimento da ordem judicial, associado à denúncia formulada no id. 194457430 reforça, a necessidade de cautela na liberação dos valores bloqueados e impõe a adoção de medidas que resguardem o interesse público e a legalidade dos atos praticados”, diz trecho da decisão judicial”, reforçando a preocupação com os credores e se os mesmos participaram das decisões que segundo o próprio Governo do Estado, geraram um desconto da ordem de R$ 392 milhões, logo geraram prejuízos para aos credores.
A nota da companhia telefônica não teceu comentário sobre a decisão do magistrado e não informou se houve ou não comunicação da negociação dos créditos na recuperação judicial.
Nos questionamentos judiciais, Yale Sabo Mendes cobra as seguintes informações:
* Comprovação da ciência do Administrador Judicial da recuperação quanto à cessão dos direitos sobre os valores bloqueados;
* Apresentação dos acordos firmados entre o cessionário Ricardo Almeida – Advogados Associados e as empresas Royal Capital e Lotte Word Fundo.
Sem essas informações o magistrado decidiu pela:
1)A MANUTENÇÃO do bloqueio judicial dos valores até decisão em contrário;
2) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Juízo da Recuperação Judicial da OI S.A. (7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), encaminhando cópia integral desta decisão, da denúncia apresentada e da decisão anterior, solicitando informações sobre:
- a) A existência de comunicação e/ou autorização para a cessão de créditos pela OI S.A. ao escritório Ricardo Almeida – Advogados Associados;
- b) A regularidade da destinação destes recursos aos fundos de investimento mencionados;
- c) A compatibilidade destas operações com o plano de recuperação judicial homologado;
3) A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA para INTIMAÇÃO do Administrador Judicial da recuperação da OI S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem ciência da cessão dos direitos creditórios em questão e se a mesma foi regularmente comunicada no processo de recuperação judicial;
4) Vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis;
A Wald Administração de Falências e Empresas em Administração Judicial LTDA e outro(s), em informações requeridas pela reportagem, se limitou a informar que publica mensalmente todas as movimentações da Recuperação Judicial da Oi S.A.
Já a juíza Simone Gastesi Chevran, titular da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita a segunda recuperação judicial da Oi S.A., se limitou a responder aos questionamentos da Reportagem, através da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que:
“Em atenção ao seu pedido, informamos que magistrado não se manifesta publicamente, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juízo. O impedimento está previsto na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. A manifestação do magistrado se dá por meio das suas decisões nos autos.
Enviamos o link do processo de recuperação judicial da OI, que tem mais de 5 mil páginas, para a sua consulta.
https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0090940-03.2023.8.19.0001.
Inclusive, no processo, consta a referência ao escritório do administrador judicial, que executa as decisões na recuperação judicial da empresa”.
O mesmo posicionamento foi do juiz Yale Sabo Mendes, foi no mesmo sentido, de que apenas se manifesta, de conformidade com a lei, nos autos do processo judicial em curso e que aguardará as manifestações das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na negociação entre o Governo do Estado e a Oi S.A., para então decidir sobre os recursos apresentados.
Já o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, assegurou que as reclamações pendentes de atendimento ao Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, sob decisão do juiz Yale Sabo Mendes, trata-se apenas da relação dos Advogados constituídos nos autos pela Oi S.A., bem como a Administração da Recuperação Judicial que está nas mãos da Wald Administração de Falências e Empresas em Administração Judicial LTDA, bem como perante a Juíza Simone Gastesi Chevrand.
“O Estado de Mato Grosso cumpriu com o que está na lei e se existem questionamentos eles estão restritos a Oi S.A. e a Administradora da Recuperação Judicial que representa os credores da referida empresa. No mais tudo foi cumprido como exige a legislação”, disse o procurador-geral do Estado de Mato Grosso.
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