"DEVER DE CUIDAR"
TJ manda Estado apresentar plano para saúde em presídios de MT
GERAL
O desembargador Orlandi Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou que o Estado apresente, em até 60 dias, um plano detalhado para reorganizar o atendimento de saúde nas unidades prisionais.
A decisão, em caráter liminar, foi proferida no âmbito de um habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e beneficia todos os detentos sob custódia estadual.
O relator do caso destacou que há falhas estruturais graves no sistema, com deficiência no atendimento médico, odontológico e, principalmente, na assistência em saúde mental. Segundo a decisão, a precariedade pode configurar tratamento desumano e degradante, vedado pela Constituição.
A ordem judicial obriga o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) e da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT), a assumir integralmente a gestão da saúde prisional — medida prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018 e nunca cumprido. O prazo original expirou em 2021.
Na decisão, o magistrado afirma que a omissão do poder público é “deliberada e contumaz” e atinge milhares de pessoas privadas de liberdade em mais de 40 unidades prisionais do Estado. Ele também aponta que a situação não decorre de falta de recursos, mas de escolhas administrativas.
Dados citados no processo indicam que Mato Grosso arrecadou mais de R$ 42 bilhões em 2025 e mantém equilíbrio fiscal, o que, segundo a decisão, afasta qualquer justificativa financeira para o não cumprimento das obrigações legais.
Principais determinações
Entre as medidas impostas pela Justiça estão:
* apresentação de um plano para transferência da gestão da saúde prisional à SES;
* criação de um modelo regionalizado de atendimento integrado ao SUS;
* ampliação das equipes de atenção primária nas unidades;
* estruturação de uma linha de cuidado em saúde mental;
* regularização do fornecimento de medicamentos;
* adequação da infraestrutura para atendimento médico e odontológico;
* implantação de sistemas de informação e telessaúde.
O Estado também terá que estabelecer prazos, fontes de financiamento e mecanismos de monitoramento das ações.
Situação crítica
A decisão descreve um cenário de colapso na assistência à saúde dos presos. Há falta de médicos, psicólogos e medicamentos, além de estruturas inadequadas. Em algumas unidades, o atendimento odontológico se limita a extrações, e a saúde mental é considerada uma das áreas mais críticas.
Relatórios citados no processo apontam aumento de casos de suicídio, automutilação e doenças psiquiátricas entre detentos, agravados pela ausência de acompanhamento especializado.
Para o relator, o Estado tem obrigação integral de garantir assistência à saúde dos custodiados. “Quem priva alguém da liberdade assume o dever de cuidar”, afirma trecho da decisão.
Intervenção estrutural
O magistrado classificou o caso como uma “demanda estrutural”, que exige atuação contínua do Judiciário para corrigir falhas sistêmicas. A decisão prevê monitoramento permanente do cumprimento das medidas e possibilidade de sanções em caso de descumprimento.
A liminar ainda será analisada pelo colegiado das Câmaras Criminais reunidas do Tribunal de Justiça.
GERAL
Para varejistas de combustíveis, medidas do Governo Federal diminuirão preço do diesel
Para Nelson Soares Júnior, diretor executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de Mato Grosso (Sindipetróleo-MT), apesar dos impactos econômicos prolongados em todo o planeta, as medidas provisórias editadas pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) vão fazer com que o preço do diesel diminua nos postos do estado.
Conforme os dados disponibilizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o aumento do preço do diesel foi de 27,16% desde o início dos conflitos até agora. Na semana em que teve início a guerra entre os EUA e Israel contra o Irã, o preço do diesel em postos de Cuiabá oscilava entre R$ 5,89 e R$ 6,39. Os menores valores foram observados na semana seguinte, quando começou um outro conflito armado entre Israel e o Líbano.
Na semana entre 5 e 11 de abril, os preços do combustível na capital ficaram entre R$ 7,09 e R$ 7,49, a depender do local de compra.
Entre as medidas anunciadas pelo governo, foi estabelecida uma subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado e de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil, além de isentar totalmente de impostos federais (PISC e Cofins) o biodiesel.
O preço do diesel interessa não apenas aos donos de caminhonetes ou caminhões. Se o combustível aumenta, o frete pago pelo transporte de alimentos e produtos básicos, como medicamentos e itens de higiene, por exemplo, acabam afetando o preço final que será ofertado ao consumidor.
“As medidas provisórias tentam diminuir o impacto dessa diferença e eu acredito que vai diminuir, tanto que a gente já vem percebendo no mercado uma queda no preço do diesel”, afirmou Soares.
O sindicalista explica que obrigatoriamente 70% do diesel consumido no país deve ser de produção nacional, sendo o restante importado do exterior. Dessa maneira, na hora de calcular o preço final do produto que será colocado nas bombas dos postos, é preciso fazer uma média que leve em conta a proporção do preço do produto nacional e da parte importada.
“A Petróleo Brasileiro é uma exportadora de petróleo, ou seja, quando o petróleo sobe, você tem um aumento de ganho da Petróleo Brasileiro. Ela está vendendo petróleo a um preço mais caro, então ela está ganhando mais. Quando o diesel lá fora fica mais caro que o diesel interno e ela não majora o preço do diesel dela, ela força o mercado para uma média mais baixa do que a do mercado internacional”, explicou.
Para Nelson, na medida em que os estoques que foram comprados antes da edição das medidas provisórias forem acabando, eles serão substituídos por diesel com subvenção e isenção, que deve fazer com que os preços caiam ainda mais.
“Existe uma expectativa real de que a gente experimente uma curva descendente no preço do diesel. Qual o tamanho dessa curva? Não sei te dizer, mas a expectativa é que, na medida em que o tempo for passando e os estoques caros forem sendo vendidos, a renovação desses estoques por produtos com preço mais baixo vai ser transferida para o consumidor com certeza”, disse.
Para Nelson Soares, mesmo quando os conflitos forem encerrados, será preciso pelo menos seis meses para que os mercados se recuperem. Isso porque as infraestruturas dos países precisarão ser reconstruídas, inclusive os centros de produção desses combustíveis.
“Vai haver um período de acomodação em que o preço ainda vai ficar pressionando o mercado e irradiando pelas outras atividades econômicas, e isso com certeza vai gerar um aumento da inflação, o que vai dificultar os bancos centrais a diminuírem os juros. Ou seja, nós temos um cenário, economicamente falando, muito difícil, muito ruim. Pelo menos nos próximos seis meses”, concluiu.
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