O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) mantém aberto um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no acordo que resultou no pagamento de R$ 308 milhões pelo Governo do Estado à telefônica Oi S.A.

E  principalmente, na posterior destinação dos recursos a fundos de investimento, que poderiam ter vínculos societários com o ex-governador Mauro Mendes (União) e outros agentes públicos.

A confirmação do procedimento acrescenta uma nova frente às apurações em torno do chamado Caso Oi, que ganhou dimensão nacional depois da Operação Heritage.

A ação foi deflagrada pela Polícia Federal, no último dia 6, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O inquérito do MPMT começou a partir de uma representação apresentada por uma parlamentar estadual, em 15 de maio de 2025.

Inicialmente tratado como procedimento preparatório, foi convertido em inquérito civil em 3 de dezembro do mesmo ano, após diligências preliminares.

O procedimento está registrado sob o número 008873-001/2025.

A investigação está sob responsabilidade da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional, comandada pelo ex-procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho.

A situação ganhou relevância após reportagem do portal Metrópoles revelar que Ferra, embora esteja à frente do órgão responsável pelo inquérito, já havia se manifestado, anteriormente, pela legalidade do acordo firmado entre o Estado e a Oi.

Em parecer de 21 de março deste ano, apresentado no âmbito de uma ação popular movida pelo ex-governador Pedro Taques (PSB), Ferra sustentou a manutenção do Termo de Autocomposição.

Conforme o documento apresentado pela defesa de Mauro Mendes, o entendimento se baseou na ausência de elementos substanciais que justificassem medida cautelar e em análises técnicas que apontavam inexistência de dano ao patrimônio público.

O parecer, entretanto, não encerrou a investigação sobre eventual improbidade administrativa.

APURAÇÃO CONTINUA

Em nota de esclarecimento, o MPMT ressaltou que o inquérito não está sob responsabilidade exclusiva de Ferra, apesar de ele comandar a Subprocuradoria encarregada da apuração.

Segundo a instituição, a atribuição foi delegada pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, conforme previsão da lei orgânica.

O Ministério Público também afastou a interpretação de que o procedimento teria sido arquivado e posteriormente reaberto.

Segundo a instituição, houve continuidade entre a apuração preliminar iniciada em maio de 2025 e sua transformação em inquérito civil, em dezembro.

A apuração estadual está limitada à possibilidade de ocorrência de improbidade administrativa.

Eventuais crimes relacionados aos mesmos fatos não estão sob atribuição do MPMT e podem ser investigados na esfera federal.

A instituição afirma ainda que não antecipará conclusões enquanto as diligências estiverem em andamento.

O inquérito civil tem prazo inicial de um ano, prorrogável por períodos iguais, mediante decisão fundamentada, quando houver diligências consideradas necessárias.

Como o procedimento foi convertido em inquérito em dezembro de 2025, deverá ser concluído ou ter sua continuidade formalmente prorrogada em dezembro deste ano.

SEM MOVIMENTAÇÃO

Outro ponto levantado pela reportagem do Metrópoles é que o inquérito civil não apresentaria movimentação processual desde março deste ano.

O portal Metrópoles questionou o Ministério Público sobre a ausência de novos registros e se os fatos revelados posteriormente poderiam levar à revisão do entendimento anteriormente manifestado por Ferra.

Segundo a jornalista Andreza Matais, do Metrópoles, o MPMT respondeu que o procedimento permanece “sob análise técnica” e que as providências necessárias ao esclarecimento dos fatos continuam em andamento, sem antecipar eventual responsabilização.

A coexistência das duas situações — o parecer favorável ao acordo e o inquérito sobre possíveis irregularidades envolvendo a operação e o destino posterior dos recursos — passa a ser um dos pontos de atenção nas diferentes frentes abertas sobre o caso.

CAMINHO DO DINHEIRO

O acordo investigado envolve uma disputa originada em cobranças tributárias feitas pelo Estado contra a Oi.

A operação terminou com o pagamento de R$ 308 milhões, valor inferior aos aproximadamente R$ 580 milhões que, segundo a defesa de Mauro Mendes, eram cobrados inicialmente pela companhia.

A controvérsia ganhou outra dimensão com as investigações sobre o caminho percorrido pelo dinheiro depois do pagamento.

Segundo as informações reunidas no material, créditos da Oi teriam sido adquiridos pelo escritório Ricardo Almeida Advogados Associados por pouco mais de R$ 82 milhões e, depois, negociados com o Estado por R$ 308 milhões.

O pagamento teria sido direcionado, em parcelas superiores a R$ 154 milhões, aos fundos Royal Capital e Lotta Word.

É justamente o destino posterior desses recursos que está no centro da Operação Heritage.

A Polícia Federal investiga uma cadeia de fundos e empresas pela qual teriam transitado recursos relacionados ao acordo.

A operação cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e abriu novas linhas de investigação sobre negócios envolvendo pessoas próximas ao antigo Governo.

As diferentes investigações, porém, precisam ser distinguidas.

O inquérito do MPMT trata exclusivamente da eventual ocorrência de improbidade administrativa, enquanto a investigação criminal está na esfera federal.

MENDES NEGA IRREGULARIDADES

Mauro Mendes nega irregularidades e sustenta que o acordo foi legal e vantajoso para Mato Grosso.

Segundo a defesa do ex-governador, o Estado desembolsou R$ 308 milhões, diante de uma cobrança que alcançava R$ 580 milhões.

Mauro argumenta ainda que a operação passou por análises jurídicas e foi homologada judicialmente.

A assessoria do ex-governador afirma que o acordo foi analisado como legal e vantajoso por diferentes órgãos de controle e sustenta que não houve prejuízo ao patrimônio público.

Mauro Mendes também contesta as premissas utilizadas na investigação da Polícia Federal.

O inquérito civil do Ministério Público e a Operação Heritage, agora, avançam por caminhos distintos sobre fatos relacionados ao mesmo acordo.

Enquanto a investigação estadual busca saber se houve improbidade administrativa, a apuração federal tenta reconstruir o destino dos recursos depois do pagamento e identificar se houve eventual favorecimento ilícito.