A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso decidiu confrontar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e não autorizou que os procuradores Raquel Casonatto, Hugo Fellipe Martins de Lima e Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares prestassem esclarecimentos sobre suas manifestações, decisões e apontamentos no âmbito de acordos firmados ou negados envolvendo a devolução de valores de ICMS à empresa Oi S.A. no valor de R$ 308 milhões.  A oitiva dos servidores ocorreria na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da OI.

A decisão foi comunicada por meio de ofício assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, em resposta a um convite da ALMT.  A PGE justificou sua recusa, alegando que os esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o acordo já foram amplamente prestados à Assembleia Legislativa em diversas ocasiões anteriores. Segundo o documento, o próprio procurador-geral e outros três procuradores já prestaram esclarecimentos do caso ao parlamento estadual, assim como o ex-secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, e membros da Seplag.

“Nessas oportunidades, foram fornecidas informações detalhadas sobre a formalização, fundamentos jurídicos, riscos processuais e aspectos financeiros do Termo de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023”, diz o ofício encaminhado.

Além dos comparecimentos, a PGE informou que já encaminhou diversos documentos e informações técnicas, por meio de manifestações formais, em resposta a solicitações de membros da Casa Legislativa.  Em relação aos procuradores especificamente convidados, a PGE apresentou justificativas individuais para a não participação ou para a desnecessidade de novo comparecimento.

Caso OI 

A denúncia de fraude do acordo de R$ 308 milhões entre o governo e a Oi S.A foi apresentada no ano passado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), que a encaminhou aos Ministérios Públicos Estadual (MPMT) e Federal (MPF), e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Já o ex-governador Pedro Taques (PSB) denunciou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ingressou com uma ação popular solicitando a anulação do acordo e a devolução de R$ 340 milhões aos cofres públicos. O Ministério Público decidiu arquivar a denúncia e a Justiça rejeitou a ação popular.

O ex-governador Mauro Mendes afirmou que as acusações são baseadas em mentiras, má-fé processual e motivação eleitoral.