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Aprovada em sessão

TCE-MT aponta direito de servidores à devolução de contribuição previdenciária cobrada indevidamente

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GERAL

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, durante a sessão ordinária do último dia 11, pedido de revisão da Resolução de Consulta nº 35/2010, que trata da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a resolução de consulta alinhou o entendimento da instituição às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assegurando o direito do servidor a solicitar ressarcimento de contribuição cobrada indevidamente quando for o caso.

Sendo assim, o conselheiro destacou que, nos casos em que houver devolução de valores de contribuição patronal sobre o terço de férias pagos indevidamente por parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao ente federativo, é necessário observar critérios técnicos e legais.

“Deve-se observar a prescrição quinquenal e realizar prévia reavaliação atuarial e equacionamento do oportuno déficit atendendo-se a legislação previdenciária pertinente em vigor com o intuito de não se causar impactos atuariais prejudiciais”, pontuou em seu voto.

Durante o julgamento, o conselheiro Waldir Teis apresentou proposta alternativa para aprimorar a redação da ementa, tornando-a mais clara e objetiva. Neste contexto, reforçou que o entendimento firmado pelo STF sobre o tema se aplica exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), não abrangendo o RPPS.

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“Essas alterações que impactam o cálculo atuarial são catalogadas e incluídas na revisão anual, e se todo mês tiver uma devolução, complica muito para o gestor. Então, tentei simplificar o texto para tornar mais fácil”, pontuou Teis ao ressaltar que o ajuste evitará a interpretação de que a devolução só seria feita após a avaliação atuarial.

A sugestão foi acolhida por Antonio Joaquim e aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas.

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GERAL

MT tem mais de 1,6 mil vagas com salários que chegam até R$ 22 mil

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Mato Grosso está com uma ampla oferta de oportunidades para quem busca uma vaga no serviço público. Concursos e processos seletivos abertos em diferentes municípios reúnem mais de 1,6 mil vagas, além de seleções com cadastro e quantitativo ainda a divulgar. Os salários chegam a R$ 22.696,88, com chances para candidatos dos níveis fundamental, médio, técnico e superior.

Entre os principais destaques está a Prefeitura de Cuiabá, com 1.520 vagas para profissionais da Educação e outras áreas. As oportunidades incluem tradutor-intérprete de Libras, cuidador de aluno especial, professores, merendeira, motorista, nutricionista, psicólogo, engenheiros, assistente social, fisioterapeuta, profissional de Ciência da Computação e bacharel em Direito. As inscrições seguem até 28 de setembro, com salários de até R$ 5.599,94.

Confira as diversas oportunidades do estado:

Prefeitura de Comodoro
Vagas: 19
Cargos: Cuidador Social , Auxiliar de Cuidador, Cozinheiro(a), Auxiliar de Serviços Gerais , Motorista de Veículo Leve, Fiscal de Contrato e Pedagogo Social.
Salário: até R$ 4.342,06
Inscrições: 04/09/2026 até 24/09/2026
Data da prova: a divulgar
Edital: https://www.pciconcursos.com.br/noticias/prefeitura-de-comodoro-mt-abre-processo-seletivo-com-salarios-de-ate-4342

Prefeitura de Marcelândia
Vagas: 3
Cargos: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias
Salário: até R$ 3.036,00
Inscrições: 08/09/2026 até 08/10/2026
Data da prova: 01/11/2026
Edital: https://www.pciconcursos.com.br/noticias/prefeitura-de-marcelandia-mt-publica-edital-de-processo-seletivo-para-agentes-de-saude-e-de-endemias.

Prefeitura de Matupá
Vagas: 13
Cargos: Agente comunitário de saúde
Salário: até R$ 3.242,00
Inscrições: 14/09/2026 até 28/09/2026
Data da prova: 18/10/2026
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-matupa-mt-2026

Prefeitura de Santa Carmen
Vagas: 17
Cargos: Agente de Serviços Gerais, Agente de Apoio Nutricional, Agente de Limpeza Pública, Agente de Manutenção Urbanística, Motorista de Transporte Escolar, Apoio Educacional e ServiII.os Gerais, Agente de Combate às Endemias, Fonoaudiólogo, Professor de Educação Infantil – Creche, Professor de Ensino Fundamental I e II
Salário: até R$ 4.437,22
Inscrições: 21/09/2026 até 05/10/2026.
A seleção dos candidatos será feita mediante análise de títulos, conforme os critérios estabelecidos no edital.
Edital: https://www.pciconcursos.com.br/noticias/prefeitura-de-santa-carmem-mt-abre-processo-seletivo-para-diversos-niveis-de-escolaridade.

Prefeitura de Sapezal
Vagas: 8
Cargos: Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Leves, Operador de Máquinas Pesadas, Mecânico, Assistente Social, Psicólogo, Engenheiro Sanitarista
Salário: até R$ 13.097,38
Inscrições: 08/09/2026 até 28/09/2026
Data da prova: a divulgar
Edital: https://www.pciconcursos.com.br/noticias/prefeitura-de-sapezal-mt-abre-selecao-com-salarios-de-ate-13097

 

Sema-MT
Vagas: A divulgar
Cargos: Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Analista de Meio Ambiente.
Salário: até R$ 10.491,97
Inscrições: 17/09/2026 até 14/10/2026
Data da prova: 13/12/2026
Há chances para candidatos de níveis médio, técnico e superior via regime da CLT
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-sema-mt-2026

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Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá
Vagas: a divulgar
Cargos: Tradutor-intérprete de Libras, Cuidador de Aluno Especial, Professor de Ensino Infantil, Técnico em Nutrição Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista com CNH categoria D, Professor de Educação Artística, Professor de Educação Física, Professor Pedagogo, Professor Pedagogo bilíngue em Libras, Professor Pedagogo para sala de Recurso Multifuncional, Professor Pedagogo para sala de Recomposição de Aprendizagem, Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Engenheiro Civil, Assistente Social, Fisioterapeuta, Profissional de Ciência da Computação e Bacharel em Direito.
Salário: até R$ 5.599,94
Inscrições: 08/09/2026 até 28/09/2026
Data da prova: a divulgar
Edital: https://www.pciconcursos.com.br/noticias/secretaria-municipal-de-educacao-de-cuiaba-mt-abre-processo-seletivo-com-salarios-de-ate-5599

Prefeitura de Nova Mutum
Vagas: 85
Cargos: Agente de Portaria, Lavador e Lubrificador, Mecânico Eletricista, Mecânico Montador, Merendeira, Monitor de Transporte Escolar, Motorista de Caminhão, Motorista de Veículos Especiais, Operador de Máquinas , Agente Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Sala, Auxiliar de Sala/Libras, Instrutor de Artes – Contação de História e Teatro, Instrutor de Artes – Artesanato, Instrutor de Artes – Corte e Costura, Instrutor de Artes – Crochê, Instrutor de Artes – Desenho e Grafite, Instrutor Desportivo – Jiu-Jitsu, Instrutor Desportivo – Taekwondo , Instrutor de Dança, Instrutor de Informática, Instrutor de Inclusão Digital, Instrutor de Oficina Interativa, Instrutor Musical, Instrutor Programa, Técnico de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Visitador Social.
Salário: até R$ 22.696,88
Inscrições: 21/09/2026 até 13/10/2026
Data da prova: 01/11/2026
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-nova-mutum-mt-2026

 

 

Prefeitura de Água Boa
Vagas: a divulgar
Cargos: Atendente, Assistente Social, Motorista categoria A-D, Psicólogo, Educador Físico, Secretaria de Saúde, Agente de Consultório Dentário, Atendente Geral em Saúde, Biólogo, Enfermeiro, Farmacêutico/bioquímico, Fisioterapeuta, Odontólogo, Técnico de Enfermagem – Sede Urbana, Técnico de Enfermagem – P.A. Serninha, Técnico de Enfermagem – P.A. Jaraguá, Vigilante Sanitário, Secretaria de Desenvolvimento, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Técnico Agrícola, Atendente, Motorista Cat. A-D, Operador de Máquinas Pesadas, Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (várias escolas), Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (várias escolas), Apoio Administrativo Educacional – Vigia (várias escolas), Apoio Administrativo Educacional – Motorista (várias escolas), Professor Pedagogia, Professor de Educação Física, Técnico em Desenvolvimento Infantil, Professor Magistério, Professor Leigo, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Letras, Professor de Matemática, Professor de Ciências Biológicas, Técnico Administrativo Educacional.
Salário: até R$ 9.893,08
Inscrições: 05/10/2026 até 14/10/2026
Data da prova: 15/11/2026
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-agua-boa-mt-01-2026

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Câmara de Figueirópolis
Vagas: a divulgar
Cargos: Analista administrativo
Salário: até R$ 3.602,00
Inscrições: 17/09/2026 até 06/10/2026
Data da prova: 18/10/2026
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-camara-figueiropolis-do-oeste-mt-2026

 

Prefeitura de Canarana
Vagas: Professor, Professor Educação Infantil, Professor – Área das Linguagens, Professor – Língua Estrangeira Inglês, Professor – Educação Física, Professor – Área da Matemática, Professor – Ciências Naturais, Professor – Ciências Biológicas, Professor – Ciências Humanas, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista, Bibliotecário, Técnico em Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional, Agente de Nutrição Escolar, Agente de Limpeza Escolar, Motorista Escolar, Vigilante Escolar.
Cargos: a divulgar
Salário: até R$ 8.214,61
Inscrições: 01/10/2026 até 09/10/2026
Data da prova: 22/11/2026
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-processo-seletivo-prefeitura-de-canarana-mt-2026

 

Prefeitura de Cuiabá
Vagas: 1.520
Cargos: Tradutor Intérprete de Libras, Professor de Ensino Infantil (Antigo TDI), Técnico em Nutrição Escolar (Merendeira), Técnico em Manutenção e Infraestrutura, Técnico em Manutenção e Infraestrutura, Motorista CNH D, Cuidador de Aluno Especial , Professor – Educação Artística / Arte, Professor – Educação Física, Professor – Pedagogo , Professor Pedagogo Bilíngue em LIBRAS, Professor Pedagogo para sala de recurso multifuncional, Professor Pedagogo para sala de recomposição, Técnico de Nível Superior – Nutricionista, Técnico de Nível Superior – Fonoaudiólogo, Técnico de Nível Superior – Psicólogo, Técnico de Nível Superior – Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Técnico de Nível Superior – Engenheiro Civil, Técnico de Nível Superior – Bacharel em Direito, Técnico de Nível Superior – Fisioterapeuta, Técnico de Nível Superior – Assistente Social, Técnico de Nível Superior – Ciência da Computação.
Salário: até R$ 5.599,94
Inscrições: 089/09/2026 até 28/10/2026
Data da prova: 11/10/2026
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-cuiaba-mt-04-2026

 

Câmara de Mirassol
Vagas: 4
Cargos: Agente Parlamentar de Recepção, Auxiliar Parlamentar Administrativo, Assistente Parlamentar de Informática e Comunicação, Assistente Legislativo, Contador, Procurador Legislativo (25h).
Salário: até R$ 10.479,80
Inscrições: 08/09/2026 até 08/10/2026
Data da prova: 08/11/2026
Edital: https://www.acheconcursos.com.br/concursos-mato-grosso/concurso-camara-mirassol-oeste-mt-2026-92728

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