Justiça
Indenização se aplica quando há divulgação sem consentimento
BRASIL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.
O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.
O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.
Votos
Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.
Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.
A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.
“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.
Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.
AGRICULTURA
Entenda por que a vitória de Trump pode ser boa para o agro brasileiro
A vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos Estados Unidos e a promessa de uma agenda protecionista podem gerar uma série de reflexos no mercado brasileiro, principalmente no agronegócio. Atualmente, os Estados Unidos estão entre as principais parcerias do agro brasileiro, ficando atrás apenas da China e União Europeia. Para especialistas ouvidos pelo R7, um possível estímulo ao setor privado estadunidense pode aumentar a demanda por commodities agrícolas, o que pode favorecer o Brasil e contribuir para a diversificação comercial.
Não seria a primeira vez que os Estados Unidos imporiam taxas a outros países. No seu primeiro mandato, em 2018, Trump decidiu aplicar tarifas às importações de produtos chineses, e como retaliação a China também chegou a anunciar novos impostos aos americanos. Com a necessidade de novos mercados, os governos chinês e brasileiro estreitaram as parcerias comerciais.
Segundo o Ministério da Agricultura, até setembro deste ano, a China foi o destino de 32,9% das exportações brasileiras, tendo adquirido quase US$ 42 bilhões em produtos do setor. No geral, soja, carne e café estão entre os produtos com maior representação na exportação brasileira.
Especialistas apontam que a intensificação da atividade econômica nos Estados Unidos pode beneficiar a produção nacional e contribuir para a aproximação entre China e Brasil. O especialista em comércio exterior Larry Carvalho explica que, apesar dos desafios, a política de Trump pode abrir oportunidades no mercado chinês.
“Durante sua presidência, a guerra comercial entre os EUA e a China fez o Brasil se tornar um fornecedor importante para a demanda chinesa por soja e milho. A reimposição de tarifas pode abrir mais oportunidades no mercado chinês, embora o Brasil também enfrente desafios em outros mercados. A visita de Xi Jinping ao Brasil e as negociações sobre a Iniciativa do Cinturão e Rota podem fortalecer ainda mais essa parceria”, disse Carvalho.
Especialista em relações governamentais e comércio internacional, José Pimenta pontua que será pouco provável que os EUA engajem em negociações de abertura de mercado nos próximos anos. Apesar disso, as políticas podem trazer benefícios indiretos ao comércio brasileiro.
“Espera-se que as barreiras tarifárias levantadas por Trump gerem retaliações internacionais, o que permitirá ao Brasil ganhar espaço em mercados que tradicionalmente são dos Estados Unidos, o que ocorreu entre 2017 e 2020, especialmente com a China. Durante o período, as exportações brasileiras à China cresceram 20% ao ano, em média”, lembrou.
Em complemento, o especialista em planejamento estratégico empresarial Fernando Canutto explica que a vitória de Trump e a possível implementação de tarifas que afetariam produtos agrícolas de outros países podem potencialmente colocar o comércio do Brasil como alternativa. Produtos como soja, milho, etanol, carne bovina e suco de laranja são os que o Brasil mais exporta para os EUA.
Canutto comenta, ainda, sobre os possíveis reflexos na economia americana. “A taxação sobre produtos importados pode levar a um aumento nos preços internos, afetando consumidores e indústrias que dependem de matérias-primas importadas. Trump, provavelmente compensaria reduzindo impostos”, disse.
Efeitos econômicos
Com o resultado das eleições, o dólar fechou a última sexta-feira (8) em alta de 1,07%, cotado a R$ 5,7359. Na semana passada, a moeda americana acumulou desvalorização de 2,27%, em aparente correção e ajustes após ter atingido em 1º de novembro o segundo maior nível histórico nominal no fechamento (R$ 5,8694).
O economista Hugo Garbe afirma que a alta da moeda pode criar oportunidades para alguns setores exportarem, principalmente aqueles que operam em commodities.
“No entanto, esse impulso depende da capacidade do governo de criar condições de infraestrutura e logística que permitam o escoamento eficiente da produção brasileira para mercados externos”, completou.
Guerra comercial
Em 2018, guerra comercial entre os Estados Unidos e China permitiu que o Brasil alcançasse um dos maiores níveis de exportação para a época.
Desta forma, a alteração do fluxo comercial possibilitou, ainda, uma maior quantidade de dólares retidos no país, melhorando o saldo nas contas externas.
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