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FIM MEDICINAL

Wilson Santos defende liberação da cannabis e iguala planta usada na produção da maconha ao álcool

PL vai a segunda votação na AL; texto garante que pacientes portem quantidade consumo durante 10 dias sem serem confundidos com traficantes

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POLÍTICA

Foto: Reprodução/Facebook

A regulamentação do uso medicinal da cannabis – planta utilizada na produção da maconha – volta a ser discutido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na sessão desta quarta (13), às 17h. O Projeto de Lei 489/2019 do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e segue hoje para segunda votação.

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O texto-base esclarece que o objetivo é validar o fornecimento de medicamentos a base de canadibiol – substância retirada da cannabis – pelo sistema público de saúde e legalizar a aquisição, cultivo e transporte da cannabis “para o tratamento ou alívio de paciente portador de condição médica debilitante ou de sintomas que lhe sejam associados”.

O tema é atual e segue a tendência dos debates Câmara dos Deputados, em Brasília, que aprovou em junho o Projeto de Lei 399/15 o uso e plantio da cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

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Em seu espaço para justificativa, Wilson Santos defende o direito do uso individual e diz que “o Estado somente deve intervir se o uso pessoal venha a ocasionar danos à saúde  pública”. O tucano também menciona resultados de outros países que legalizaram o uso medicinal, antes bloqueados por receios de gerar uma crise na segurança quanto ao tráfico de drogas. “As experiências de auto plantio de cannabis do Uruguai e de plantio cooperativado da Espanha demonstram que através dessa estratégia o acesso a tais substâncias se desvincula das atitudes criminosas”.

Foto: Reprodução – Fablicio Rodrigues/ALMT

O deputado difere os pacientes que utilizam a cannabis dos traficantes e garante que seja permitida quantidade para suprir o uso pessoal de até 10 dias. Santos ainda iguala a normalização do uso da planta ao álcool e tabaco, garantindo ao Estado mais uma possibilidade de lucrar com a arrecadação de tributos.

“A regulação do uso da cannabis, especialmente no tocante à obtenção de renda e tributos oriundo das concessões e renovações de autorizações e a taxação de todas as operações relativas à sua produção e fornecimento, permitirá ao Estado o incremento financeiro por meio do estabelecimento de mais uma fonte de recursos, a serem empregados na consecução do interesse público. Nesse particular, à cannabis há de ser dispensado tratamento tributário similar ao álcool e ao tabaco. Propõe o presente PL adotar critério objetivo de distinção entre usuários e traficantes, pela quantidade para o uso pessoal até 10 dias, experiência de grande sucesso na legislação portuguesa”, concluí o texto do PL do parlamentar.

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POLÍTICA

Secretário da Fazenda afirma que Mato Grosso deixará de arrecadar mais de R$ 100 mi

Projeto do governo que prevê redução do ICMS será votado na Assembleia Legislativa nesta quarta

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Foto: Mayke Toscano/Gcom-MT

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou ao MT Notícias que Mato Grosso é o único a cortar impostos permanentemente entre os outros da federação e disse que todos tem que ficar vigilantes para que os descontos que serão oferecidos sejam aplicados nas faturas dos consumidores mato-grossense.

A referência é em relação à decisão do Governo do Estado em abrir mão de arrecadar R$ 198 milhões por ano, a partir de janeiro de 2022, com a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o setor da comunicação. O projeto será votado na Assembleia Legislativa nesta quarta (19).

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A medida vai impactar significativamente no valor da conta paga pelo contribuinte, cujo desconto vai passar de R$ 60, uma redução de até 52% no imposto cobrado. “Somos o único Estado do Brasil que está cortando de forma permanente impostos. É importante deixar claro, não é algo que vai ficar vigente por um ano, dois anos. A internet que custava 30% de ICMS vai passar a pagar 17%. É uma economia na conta. Respeitamos seu dinheiro e seu bolso”, firmou.

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Conforme projeção da Secretaria de Estado de Fazenda, os serviços de comunicação que hoje possuem alíquota de 25% na telefonia fixa e 30% para celular/internet, vão passar a cobrar 17% do imposto. Isto significa dizer que, uma fatura de R$ 400, que continha R$ 120 a título de ICMS, agora passa a ser de R$ 337,35, sendo R$ 57,35 de imposto.

“Planos de dados, internet, telefonia fixa, móvel tendem a ficar 16% mais barato na conta daqueles que fazem uso. Se a pessoal consumir R$ 1 mil de telefonia, numa empresa, vai ter 16% de desconto em função dessa redução de tributos e vai passar a pagar R$ 840. Temos que estar vigilantes para que estes descontos sejam repassados”, emendou o secretário.

Além da comunicação, o Governo vai baixar o imposto também da energia elétrica (de 25% e 27% para 17% a todos os setores), da gasolina (de 25% para 23%), do diesel (de 17% para 16%), do gás industrial (de 17% para 12%) e do uso do sistema de distribuição da energia solar (de 25% para 17%).

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“Os consumidores têm que ficar atentos porque não pode ir para o bolso de setores empresariais e sim para beneficiar o consumidor. O governo faz investimento de quase R$ 15% de toda sua receita, devolvendo para o cidadão “, expôs Gallo.

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