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FIM MEDICINAL

Wilson Santos defende liberação da cannabis e iguala planta usada na produção da maconha ao álcool

PL vai a segunda votação na AL; texto garante que pacientes portem quantidade consumo durante 10 dias sem serem confundidos com traficantes

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POLÍTICA

Foto: Reprodução/Facebook

A regulamentação do uso medicinal da cannabis – planta utilizada na produção da maconha – volta a ser discutido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na sessão desta quarta (13), às 17h. O Projeto de Lei 489/2019 do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e segue hoje para segunda votação.

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O texto-base esclarece que o objetivo é validar o fornecimento de medicamentos a base de canadibiol – substância retirada da cannabis – pelo sistema público de saúde e legalizar a aquisição, cultivo e transporte da cannabis “para o tratamento ou alívio de paciente portador de condição médica debilitante ou de sintomas que lhe sejam associados”.

O tema é atual e segue a tendência dos debates Câmara dos Deputados, em Brasília, que aprovou em junho o Projeto de Lei 399/15 o uso e plantio da cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

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Em seu espaço para justificativa, Wilson Santos defende o direito do uso individual e diz que “o Estado somente deve intervir se o uso pessoal venha a ocasionar danos à saúde  pública”. O tucano também menciona resultados de outros países que legalizaram o uso medicinal, antes bloqueados por receios de gerar uma crise na segurança quanto ao tráfico de drogas. “As experiências de auto plantio de cannabis do Uruguai e de plantio cooperativado da Espanha demonstram que através dessa estratégia o acesso a tais substâncias se desvincula das atitudes criminosas”.

Foto: Reprodução – Fablicio Rodrigues/ALMT

O deputado difere os pacientes que utilizam a cannabis dos traficantes e garante que seja permitida quantidade para suprir o uso pessoal de até 10 dias. Santos ainda iguala a normalização do uso da planta ao álcool e tabaco, garantindo ao Estado mais uma possibilidade de lucrar com a arrecadação de tributos.

“A regulação do uso da cannabis, especialmente no tocante à obtenção de renda e tributos oriundo das concessões e renovações de autorizações e a taxação de todas as operações relativas à sua produção e fornecimento, permitirá ao Estado o incremento financeiro por meio do estabelecimento de mais uma fonte de recursos, a serem empregados na consecução do interesse público. Nesse particular, à cannabis há de ser dispensado tratamento tributário similar ao álcool e ao tabaco. Propõe o presente PL adotar critério objetivo de distinção entre usuários e traficantes, pela quantidade para o uso pessoal até 10 dias, experiência de grande sucesso na legislação portuguesa”, concluí o texto do PL do parlamentar.

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POLÍTICA

Confaz segue Mendes e prorroga congelamento do ICMS dos combustíveis

Índice é utilizado como base de cálculo de cobrança do imposto; colegiado foi unânime

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Foto: Reprodução / Mayke Toscano - Secom MT

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta quinta (27.01), a prorrogação por mais 60 dias do congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). O índice é utilizado como base de cálculo de cobrança do ICMS dos combustíveis. O colegiado decidiu de forma unânime.

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O governador Mauro Mendes (DEM) já havia votado para que o congelamento, em 14 de janeiro, e enviou uma nova proposta ao grupo de governadores, na qual insistiu em prorrogar a medida por mais 180 dias, mas não foi aceita em sua integralidade, ficando acordado o prazo de mais 60 dias.

“Ninguém aguenta mais tanto aumento e o Governo de Mato Grosso tem insistido nessa pauta. ”, afirmou o governador.

Mauro Mendes, no entanto, alertou também ser necessário que a Petrobras mude sua política de preços para que a população pare de pagar tão caro pelo combustível.

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“A Petrobras atrela o preço do combustível ao preço internacional do barril de petróleo. Ela tem registrado lucros recordes às custas de arrancar o couro da população, com aumento atrás de aumento”, relatou.

Além de propor e votar pelo congelamento, o Governo de Mato Grosso também realizou redução de ICMS, que passou a valer a partir deste ano.

Foi reduzido o imposto da gasolina de 25% para 23% (a menor alíquota do país) e do diesel de 17% para 16%. No etanol, Mato Grosso tem a menor alíquota entre os estados, de 12,5%.

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