Gonçalo Aparecido de Barros, ex-secretário de Serviços Urbanos de Várzea Grande,  foi inocentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), da acusação de irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura daquele município e a Selprom Tecnologia, no ano de 2013. Com a decisão ele não  precisará devolver  R$ 433 mil ao erário, como havia sido sentenciado em 2021.

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O julgamento de Gonçalo ocorreu no último dia 02 de agosto e contou com parecer favorável do relator do recurso, o conselheiro Valter Albano. Os membros da Corte de Contas Estadual seguiram por unanimidade seu posicionamento favorável à  isenção de culpabilidade do ex-secretário.

Conforme o processo, Gonçalo Aparecido de Barros foi condenado à devolução dos recursos em razão da falta de comprovantes do pagamento de dois contratos com a Selprom Tecnologia, que previa a “prestação de serviços de manutenção por meio do fornecimento de material de gestão e inventário do parque de iluminação pública do referido município”. O valor do contrato, fechado em 2013, era de R$ 3,1 milhões, porém, as notas fiscais do negócio não comprovaram o pagamento de R$ 433,8 mil desse total.

No  recurso, o ex-secretário afirma que  a tomada de contas da controladora-geral de Várzea Grande, que apontou a irregularidade, levou em conta apenas as notas fiscais de um dos contratos. “Sustenta, ainda, que a soma dos valores das notas fiscais referentes aos contratos anteriormente mencionados corresponde exatamente à quantia apontada como despesa não comprovada, o que afasta a irregularidade”, diz trecho do recurso.

Em seu voto, o conselheiro Valter Albano concordou com os argumentos, afastando não só a restituição como a aplicação da multa. “Ao examinar os argumentos e os documentos apresentados, constato que assiste razão ao embargante, pois, de fato, as notas fiscais acostadas aos autos evidenciam que o valor total de R$ 3.108.530,43 não corresponde apenas ao Contrato 141/2012, como erroneamente apontado nesse processo, mas também ao contrato 38/2013, à ARP 14/2012”, reconheceu o conselheiro.

Valter Albano ainda determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Certificação de Sanções “para que seja realizada a imediata suspensão da execução da multa e restituição de valores a ele destinadas”.

(Com informações do site FOLHAMAX)