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Texto base da nova Lei do Impeachment pode ser entregue na próxima semana

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A Comissão de Juristas que elabora proposta de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) poderá apresentar um texto consolidado na próxima semana. É o que informou a relatora, Fabiane de Oliveira. Presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a comissão tem até 19 de setembro para entregar ao Senado o anteprojeto da nova lei.

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Lasier Martins defende fim do chamado ‘orçamento secreto’

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Em pronunciamento nesta terça-feira (28) em Plenário, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) defendeu o fim do chamado “orçamento secreto”, como são conhecidas as emendas do relator-geral do Orçamento (RP-9).

De acordo com Lasier Martins, são R$ 16,4 bilhões de reais destinados a ações escolhidas por parlamentares, sem qualquer critério que dê transparência e garanta a igualdade na distribuição dos recursos, o que pode configurar troca de favor entre o beneficiário e o governo.

— Tudo o que é secreto na atividade pública é suspeito e contraria frontalmente o artigo 37 da Constituição, disse.

Lasier Martins disse ainda que quem deve decidir onde investir o dinheiro do orçamento é o Poder Executivo. No modelo atual, 24% dos recursos arrecadados estão nas mãos do Congresso Nacional.

— Tem havido cada vez mais uma interferência do Legislativo na administração federal. O Executivo é para realizar obras, o Legislativo é para produzir boas leis e o Supremo é para julgar. E nós estamos, cada vez mais, abocanhando verbas do Executivo que fazem falta para um trabalho de maior interesse coletivo do país — afirmou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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