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Nova lei permite usar fundo de operações policiais para indenizar servidores da Polícia Federal

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Placa com o distintivo da polícia federal
Funapol poderá custear plano de saúde e tempo de disponibilidade de policiais federais

Está em vigor a Lei 14.369/22, que permite o pagamento de indenizações e de despesas de saúde por meio de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A norma foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (15), em edição extra.

A nova lei é oriunda da Medida Provisória 1080/21, aprovada pelo Congresso Nacional com mudanças em relação ao texto original do Poder Executivo, editado em dezembro de 2021. Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA).

Parte dos recursos do Funapol, criado pela Lei Complementar 89/97, atualmente cobre deslocamentos e manutenção de policiais enviados em operações oficiais. A nova lei amplia de 30% para 50% essa parcela, incluindo ainda a possibilidade de custeio das despesas de saúde e as indenizações por tempo de disponibilidade.

As mudanças valerão para todos os servidores da Polícia Federal (PF). Pela lei, será considerado “em disponibilidade” o servidor que permanecer à disposição da PF após a jornada regular de trabalho, de oito horas diárias ou 40 horas semanais. A disponibilidade deverá seguir escala elaborada com antecedência.

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A indenização por disponibilidade equivalerá a 1/3000 da maior remuneração da carreira policial – hoje, o valor chegaria a R$ 10 por hora. Além disso, não ficará sujeita ao Imposto de Renda ou à contribuição previdenciária, não poderá ser incorporada e não entrará no cálculo para aposentadoria ou pensão por morte.

Caberá ao ministro da Justiça e Segurança Pública estabelecer limites e condições para o pagamento dessa indenização, segundo a disponibilidade orçamentária. Neste ano, os recursos sairão do remanejamento de dotações da própria PF.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

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Eleições: Bolsonaro registra candidatura no TSE e declara patrimônio

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Jair Bolsonaro (PL)
Antonio Cruz/Agência Brasil

Jair Bolsonaro (PL)

presidente Jair Bolsonaro (PL) registrou nesta terça-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sua candidatura à reeleição. Ao TSE, Bolsonaro declarou ter um patrimônio de R$ 2,3 milhões, mesmo valor que havia declarado à Corte em 2018, quando se elegeu.

O ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, que é general da reserva do Exército, foi registrado como candidato a vice. Bolsonaro e Braga Netto estão filiados ao PL.

Entre os principais candidatos à Presidência, Bolsonaro foi o último a registrar sua candidatura. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Simone Tebet (MDB) protocolaram o registro no sábado. Já Ciro Gomes (PDT) apresentou seu pedido na segunda-feira.

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Fonte: IG Política

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