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Comissão vai debater empréstimo de US$ 1 bi para Programa Emergencial de Acesso a Crédito

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) um requerimento para promoção de audiência pública destinada a debater a contratação de crédito externo de US$ 1 bilhão para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). O empréstimo está previsto na Mensagem (MSF) 40/2021, relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e que estava na pauta de votações da CAE desta terça.

Criado pela Medida Provisória (MP) 975/2020, o Peac teve como objetivo facilitar o acesso a crédito e proteger negócios e empregos dos impactos econômicos da pandemia de covid-19. O programa, executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), beneficia pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito.

O programa permite que até 10% dos recursos aportados pela União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) sejam destinados a empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões. De acordo com a MSF 40/2021, o crédito externo de US$ 1 bilhão será tomado junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).

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— Trata-se de empréstimo muito vultoso: US$ 1 bilhão. Esse recurso é para o FGI. Não acredito que teremos ninguém contrário, mas seria uma boa oportunidade para que BNDES e Ministério da Economia esclareçam como funcionariam esses recursos. Até porque muitos senadores propõem que esse programa seja permanente — afirma Wellington Fagundes.

A data da audiência pública ainda será definida pela comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Sessão do Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.

A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.

O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.

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O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos.

Injúria coletiva
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1749/15, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e outros, que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Esse tipo penal é definido pelo texto como a injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. Sua prática deve envolver a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência.

A ação penal para esse crime será pública e incondicionada, ou seja, o Ministério Público será o responsável pela denúncia sem a necessidade de apresentação de queixa pelo ofendido.

Multas acessórias
O Plenário pode analisar ainda um substitutivo do Senado ao projeto que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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A medida consta do Projeto de Lei 4157/19, que começou a tramitar na Câmara com o número 7512/14 e texto original de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

A anulação abrange todos os débitos tributários até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.

A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última, está prevista a multa pela não apresentação do documento.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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