Projeto aprovado simplifica assinaturas eletrônicas para desburocratizar operações com o governo

Publicado em

13 de maio de 2022

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Da Redação

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 253/2022, mensagem governamental, que dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Poder Executivo estadual. A ideia é desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos simplificando procedimentos de assinatura de documentos e transações eletrônicas.

Conforme o artigo 1º, a lei dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica em atos de pessoas físicas e jurídicas praticados com a administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, em negócios jurídicos, processos administrativos e demais formas de interação com o Poder Público. Ou seja, prevê a utilização de novos meios de assinatura eletrônica com o mesmo valor legal das tradicionais assinaturas em papel.

O PL 253/2022 considera a autenticação de acesso, a assinatura eletrônica e a assinatura eletrônica avançada. A autenticação de acesso é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa física ou jurídica. A assinatura eletrônica são os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico, identificando usuário, e que são utilizados pelos signatários para confirmar a autoria ou a autenticidade do documento, observados os níveis de assinaturas apropriados. Já assinatura eletrônica avançada é a que utiliza certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) ou outro meio de comprovação da autoria e da autenticidade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

O governo observa que o Projeto de Lei não invade a competência privativa da União para legislar sobre informática, conforme o artigo 22 inciso IV, da Constituição Federal, e apenas institui o uso da assinatura eletrônica avançada e da plataforma de assinatura eletrônica avançada, próprias do Poder Executivo estadual, em consonância com o inciso II do artigo 4º da lei federal 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Segundo governo, a medida da proposição é meritória e oportuna, “tendo em vista que garante ao cidadão maior transparência e agilidade em suas relações com o Estado e assegura gratuitamente autenticidade e a segurança, com a eliminação do custo e da burocracia de um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“O governo busca, com isso, simplificar os procedimentos e a suspensão de exigências que possam contribuir para a desburocratização das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual”, completa o governo em justificativa ao projeto de lei.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

‘Tigresa Vip’ anuncia pré-candidatura pelo PT após Justiça acatar pedido da defesa

Ester disse que comemorou a decisão da 38º Zona Eleitoral de Santo Antônio de Leverger dessa quarta-feira (25.05)

Publicados

14 minutos atrás

27 de maio de 2022

Por

Rodrigo Da Redação

Reprodução

A atriz de conteúdo adulto Ester Caroline Henrique Bonometo Pessato, mais conhecida como Tigresa Vip, anunciou na tarde desta quinta-feira (26.05) que já se colocou como pré-candidata a deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT), após a justiça acatar o pedido feito pela defesa da ‘deputável’ para se filiar na legenda. Agora, Ester tem outro desafio pela frente: vencer as convenções do partido, no domingo (29.05) e firmar seu nome como candidata.

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“Já está assinada a minha ficha da pré-candidatura. Na convenção, eu creio que terei um probleminha, sim, mas estou confiante”, disse, em entrevista coletiva nesta quinta-feira.

Ester disse que comemorou a decisão da 38º Zona Eleitoral de Santo Antônio de Leverger dessa quarta-feira (25.05), para filiação dela no Partido dos Trabalhadores (PT). Na decisão, o juiz Alexandre Paulichi Chiovitti estipulou prazo de três dias para o PT de Barão de Melgaço inserir o nome de Tigresa Vip na lista de filiados da legenda.

A defesa de Ester entrou com o pedido na Justiça Eleitoral nessa terça-feira (24.05), após negativas dos diretórios Estadual e Nacional da sigla, para filiação da atriz. Ester tenta entrar para o partido, desde março.

“Já está assinada a minha ficha da pré-candidatura. Na convenção, eu creio que terei um probleminha, sim, mas estou confiante”, disse, em entrevista coletiva nesta quinta-feira.

Na entrevista, Ester foi questionada sobre a opinião da deputada estadual Janaina Riva (MDB), única mulher na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que disse no mês passado que não a aceitaria no partido dela, porque ela seria visto com uma piada.

“Eu fiquei triste, ainda mais vindo de uma mulher. Mas eu não quero ir para o partido dela, eu quero ir para o PT. Mas eu espero que ela lembre disso quando for pedir voto para as garotas e garotos de programa”, rebateu.

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