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PEC POLÊMICA

Procurador de Justiça diz que PEC é retrocesso democrático e barra Ministério Público

A PEC prevê que membros do Conselho Nacional do Ministério Público passarão a ser nomeados pela Câmara, ou Senado

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Foto: MT Notícias

Totalmente contrário a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/21 que modifica a forma de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, afirma ser um retrocesso democrático, já que altera com as ações do MP.

“Barrar o Ministério Público de se fazer Termos de Ajustamento de Conduta, notificações recomendatórias, ter mais vagas em creche, não ter showmício, não ter dinheiro público para desvio de finalidade, não teremos mais Judiciário, teremos um conselhão que pode barrar um promotor, isso é desfigurar o Ministério Público, isso é inegociável”, disse em coletiva na tarde desta quarta (13).

A PEC é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), e altera a definição de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que passarão a ser nomeados, ou pela Câmara dos Deputados, ou Senado Federal.

O procurador avalia ainda que tramitação da PEC pode ser o “troco” dos políticos sobre a Operação Lava Jato. “É inegável os desvios financeiros que teve nesse país, seja de municípios, de estado, ou da União ligados ao caso da Petrobrás. Isso aqui vem como resposta ao Petrolão”.

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Assinaram a favor da tramitação da Proposta os deputados federais de Mato Grosso Neri Geller (PP), Emanuelzinho (PTB), Rosa Neide (PT) e Carlos Bezerra (MDB).

O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa, assegura que já ocorrem negociações com os parlamentares para evitar que a Proposta seja aprovada. “Estamos fazendo uma mobilização e mostrando que não há nenhuma evolução legislativa, ou constitucional nessa PEC. A primeira ideia é que ela seja rejeitada na origem, ou haja um grande aprimoramento de texto, de forma que tenha um controle pelo CNMP que já existe desde que não haja gerência política nessa questão”.

Saiba as mudanças previstas na PEC
O Conselho ganha o poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de investigações.

O CNMP também passa a poder fazer revisão de decisão dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público.

Caso haja abertura de sindicância ou processo disciplinar contra membro do MP, será congelado o prazo prescricional de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor.

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Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.

O CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após aprovação da reforma.

Altera de 14 para 15 o número de membros do CNMP, também aumenta o número de cadeiras reservadas a indicações do Congresso Nacional, passando de duas para quatro.

O mandato continua sendo de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado.

A PEC prevê que a presidência do Conselho permanece com o procurador-geral da República, enquanto a corregedoria passa a ser pelo vice-presidente do CNMP, cargo que será ocupado por um dos indicados pelo Congresso Nacional, aumenta o número de cadeiras reservadas a indicações do Congresso Nacional, passando de duas para quatro.

O mandato continua sendo de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado, entre outras modificações.

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Governador atende pedido de João Batista e convoca aprovados do Sispen

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), anunciou em suas redes sociais, na segunda-feira (19), que o governo do estado atendeu seu pedido e irá convocar 160 novos aprovados no concurso público do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, a demanda de nomeações é uma luta antiga de sua atuação no Parlamento. 

Segundo Batista, outras convocações serão anunciadas futuramente, com objetivo de compor o quadro efetivo de servidores no Estado.

“Na manhã dessa segunda-feira, recebi a ligação do governador Mauro Mendes me informando sobre a convocação desses 160 aprovados. Esses servidores irão suprir a necessidade da falta de efetivo nas unidades e esperamos que em breve novas nomeações sejam realizadas. Vale ressaltar que essa convocação não inviabiliza nossas tratativas sobre a valorização salarial que já está em curso. Inclusive, temos hoje uma reunião com o secretário Basílio reforçando mais uma vez essa pauta”, afirmou o deputado.

João batista disse, ainda, que nos bastidores durante todo seu mandado, inúmeras tratativas foram realizadas entre o parlamentar, juntamente com o governo do estado, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, além do secretário-adjunto de Administração Penitenciária (SAAP), Jean Gonçalves, para que o quadro funcional seja completo e garanta a segurança dos servidores.

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 “Estivemos reunidos por diversas vezes com o governo do estado e seu Secretariado para tratar da pauta da convocação desses aprovados no concurso. Muitas vezes não divulgamos essas reuniões para não atrapalhar as negociações que de fato ainda não terminaram. De antemão, agradeço o governador pela iniciativa dessa convocação que é fruto do nosso trabalho e é apenas o início das muitas nomeações que virão”, concluiu.

Fonte: ALMT

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