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Veto às pequenas empresas

Victor Humberto Maizman é advogado e Consultor Jurídico Tributário

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O Presidente da República vetou o projeto de lei aprovado tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal, o qual trata da instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP.

De fato, muito embora a abreviação do nome do programa decorra de suas inicias, não há como não fazer um trocadilho com a tradução de socorro em inglês.

Digo isto, porque o programa permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples Nacional e Microempreendedor Individual, ou seja, segundo o projeto aprovado pelo Congresso, o parcelamento da dívida poderia ser feito em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada.

A medida, caso aprovada, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

Pois bem, na mensagem dirigida ao presidente do Congresso, o Presidente da República justifica o seu veto ao afirmar que ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita. Isso, na visão do governo, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Por certo, dispõe tal regra que os projetos legislativos que venham a acarretar renúncia de receita devem estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

O mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se a promover um diagnóstico mais preciso do montante de recursos públicos de que o Estado abre mão por atos de renúncia de receita, tendo como objetivo principal a qualificação do debate legislativo sobre gastos tributários.

Contudo, de acordo com o que já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao considerar a excepcionalidade do atual estado de pandemia de Covid-19, a rigidez das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal violaria a dignidade da pessoa humana, a garantia do direito à saúde, os valores sociais do trabalho e a garantia da ordem econômica.

Nesse sentido, a própria Constituição Federal dispõe que as micro e pequenas empresas devem ter um tratamento diferenciado, justamente porque entendeu que tais empreendimentos são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do país.

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Sendo assim, o texto constitucional determina que os entes federados dispensem às micro e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Portanto, na esteira do entendimento da Suprema Corte no sentido de flexibilizar as leis orçamentárias, aguarda-se que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial com base em tal precedente, vindo com isso, dar um fôlego aos pequenos empreendimentos que à exemplo daqueles que foram acometidos pela doença decorrente da pandemia, também estão ocupando as unidades de terapia intensiva.

Victor Humberto Maizman é advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.

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IPVA 2022 em MT tem pequeno fôlego no prazo para pagamento

* Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD)

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Muda o ano, mas algumas coisas continuam como antes. A carga de impostos e obrigações no início de cada novo ciclo se renova e sempre chegam as faturas do IPTU, do material escolar e mensalidade da escola dos filhos … com o IPVA, que é o imposto relacionado aos Despachantes Documentalistas, não é diferente. Em Mato Grosso já saiu a tabela com os vencimentos.

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E saiu com duas boas notícias. A primeira é que o Governo manteve a alíquota de cobrança do ano passado. A segunda é que o Estado mudou o calendário e deu um pequeno fôlego para o pagamento, que agora só começará em março e terminará em junho. Nos anos anteriores à pandemia, as primeiras cobranças eram feitas a partir de janeiro.
No cenário de 2022, os carros com placas de finais 1, 2 e 3 vencem no mês de março; as placas de finais 4, 5 e 6 vencem em abril; as placas de finais 7, 8 e 9 vencem no mês de maio; e as placas de finais 0 vencem em junho.

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O governo lembra que o IPVA pode ser pago em parcela única, com descontos de 5% ou 3%, ou em até seis vezes sem juros, desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o ano de referência. Os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento de forma integral terão o desconto aplicado de acordo com a data escolhida. No caso das placas com finais 1, 2 e 3, por exemplo, os valores pagos até o dia 10 de março terão um desconto de 5% e quem pagar até o dia 21, terá um abatimento de 3%.

Sempre é importante ressaltar que o documento do veículo não é composto apenas do IPVA. Para que o veículo possa transitar de forma legal, é necessário renovar o Licenciamento Anual e este não segue o mesmo calendário do IPVA. Tem que ficar atendo a isso.

Como sempre tem mudanças e o calendário não é integrado, o ideal é renovar a documentação com um profissional habilitado e de confiança. Em Mato Grosso somos aproximadamente 200 despachantes regularizados junto ao Conselho dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD-MT) e todos estão à disposição para sanar as dúvidas e auxiliar nas medidas que devem ser adotadas. Para atestar a qualidade do despachante, basta pedir a apresentação do cartão de identificação (da carteirinha) do CRDD-MT, que comprova a regularidade do profissional.

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* Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD)

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