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Greve da Polícia Penal de Mato Grosso é justa

Amaury Neves é presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindspen-MT)

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Assessoria

Integrante do sistema público de segurança, a Polícia Penal mato-grossense, com greve instaurada desde 16 de dezembro pela equiparação salarial com outras forças de segurança, atravessa um dos períodos mais importantes desde a aprovação da PEC 372/2017 (que acrescentou novas atribuições aos policiais penais).

Sem recomposição salarial há mais de 10 anos, conta com cerca de 2,8 mil servidores, que não receberam os reajustes que contemplaram as demais categorias da Segurança Pública estadual. Também acumulam as perdas inflacionárias do período, problema que foi agravado pela pandemia.

A greve dos policiais penais é liderada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT). Sob o viés da legislação brasileira, que classifica o movimento como ilegal e a importância da efetivação das Polícias Penais como instrumento fundamental para garantir a segurança pública também fora das unidades, a greve foi realizada por 19 dias por servidores de folga, que participam dos movimentos e ações.

Durante o período paredista, 100% dos servidores trabalharam dentro das unidades. Não houve redução de pessoal ou prejuízo aos reeducandos. Só não foram executados serviços não essenciais, tais como recebimento de novos detentos e visitas.

Entre as ações realizadas neste período para inibir movimentos que ameaçassem a segurança e a ordem podemos citar algumas. Na última semana, os policiais penais impediram duas tentativas de fuga em menos de 48 horas, uma na cidade de Sinop e outra em Cuiabá, na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May. Em dezembro foram pelo menos outras quatro tentativas frustradas pelos policiais em presídios mato-grossenses.

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A apreensão de materiais é quase que rotineira. Nas inspeções feitas regularmente nas celas, os servidores apreenderam nas últimas semanas dezenas de aparelhos celulares na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, e na penitenciária da Mata Grande, em Rondonópolis. Além dos celulares foram apreendidos fones de ouvidos, cabos USB, carregadores, chips, substâncias ilícitas, além de facas artesanais e pedaços de ferro tipo “chuços”.

Outra ação que merece ser ressaltada foi a apreensão, na madrugada da última sexta-feira (07.01), de um drone carregado com materiais ilícitos e que sobrevoava o presídio da Mata Grande. Os servidores receberam uma denúncia anônima sobre o possível e montaram estratégia, bem-sucedida, impedindo a ação.

A reivindicação pela recomposição do salário é direito dos servidores, bem como a greve, que pode ser classificada como ilegal, mas não é crime. Os policiais – que desempenham a função que é considerada a mais perigosa do mundo – buscam um diálogo com o Governo do Estado, não conflito.

Tratativas já foram feitas até aqui, mas sem sucesso. O Sindspen-MT apresentou como proposta um estudo de impacto econômico para todo o sistema penitenciário do Estado, que foi totalmente ignorado pelo Governo. Uma das propostas do estudo para a valorização era contemplar a categoria com metade da diferença salarial entre um policial penal e um policial civil, que também foi negada. Todas as propostas foram estruturadas para que não houvesse dano à economia do Estado e não fizesse o Policial Penal receber mais que outras forças policiais. A luta é por equiparação, não por sobreposição.

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Na tentativa de uma reabertura nas negociações com o Governo, os servidores decidiram, em Assembleia Geral Extraordinária, pela pausa, por dois dias, na greve. Uma nova reunião com o Governo do Estado ocorreu no último dia 5. Após horas de conversa, argumentos e contra-argumentos, nenhum acordo foi firmado. O único encaminhamento foi a agenda, para 3 de fevereiro, de uma nova reunião. Até lá, vamos continuar com movimento grevista suspenso.

A reivindicação por melhor remuneração é legítima. Vale lembrar que o salário do Policial Penal tem o desconto de 14% da Previdência Social, que aumentou neste Governo (antes eram 11%). Incide também o desconto do Imposto de Renda, que chega a 27%. Somados os dois descontos, o salário do policial chega a sofrer, em média, mais de 40% de desconto.

O Policial Penal também trabalha com uma Lei de progressão de carreira (Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010), que só lhe permite chegar à média salarial da categoria após nove anos de serviço. E para chegar ao salário de R$ 11,5 mil é preciso estar com 30 anos de serviço, ou seja, no fim da carreira. Esses valores também contarão com o desconto de 40% do salário.

Amaury Neves é presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindspen-MT)

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IPVA 2022 em MT tem pequeno fôlego no prazo para pagamento

* Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD)

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Muda o ano, mas algumas coisas continuam como antes. A carga de impostos e obrigações no início de cada novo ciclo se renova e sempre chegam as faturas do IPTU, do material escolar e mensalidade da escola dos filhos … com o IPVA, que é o imposto relacionado aos Despachantes Documentalistas, não é diferente. Em Mato Grosso já saiu a tabela com os vencimentos.

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E saiu com duas boas notícias. A primeira é que o Governo manteve a alíquota de cobrança do ano passado. A segunda é que o Estado mudou o calendário e deu um pequeno fôlego para o pagamento, que agora só começará em março e terminará em junho. Nos anos anteriores à pandemia, as primeiras cobranças eram feitas a partir de janeiro.
No cenário de 2022, os carros com placas de finais 1, 2 e 3 vencem no mês de março; as placas de finais 4, 5 e 6 vencem em abril; as placas de finais 7, 8 e 9 vencem no mês de maio; e as placas de finais 0 vencem em junho.

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O governo lembra que o IPVA pode ser pago em parcela única, com descontos de 5% ou 3%, ou em até seis vezes sem juros, desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o ano de referência. Os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento de forma integral terão o desconto aplicado de acordo com a data escolhida. No caso das placas com finais 1, 2 e 3, por exemplo, os valores pagos até o dia 10 de março terão um desconto de 5% e quem pagar até o dia 21, terá um abatimento de 3%.

Sempre é importante ressaltar que o documento do veículo não é composto apenas do IPVA. Para que o veículo possa transitar de forma legal, é necessário renovar o Licenciamento Anual e este não segue o mesmo calendário do IPVA. Tem que ficar atendo a isso.

Como sempre tem mudanças e o calendário não é integrado, o ideal é renovar a documentação com um profissional habilitado e de confiança. Em Mato Grosso somos aproximadamente 200 despachantes regularizados junto ao Conselho dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD-MT) e todos estão à disposição para sanar as dúvidas e auxiliar nas medidas que devem ser adotadas. Para atestar a qualidade do despachante, basta pedir a apresentação do cartão de identificação (da carteirinha) do CRDD-MT, que comprova a regularidade do profissional.

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* Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD)

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