CUIABÁ

OPINIÃO

As falhas da Lei Maria da Penha e sua má utilização

Publicado em

OPINIÃO

Foto: Divulgação.

No universo jurídico, os casos de má utilização da Lei Maria da Penha têm aumentado significativamente, e seu desvirtuamento pode gerar inúmeros danos a quem é submetido as medidas impostas por sua aplicação.

– NOTÍCIAS EM TEMPO REAL: participe do grupo do MT Notícias no WhatsApp e acompanhe tudo em primeira mão. Inscreva-se aqui no Grupo 1 e no Grupo 2! Participe também do Grupo de Discussão

A lei 11.340/06 ilustra em seu artigo 7º as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, tais como:

I – A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – A violência psicológica, entenda como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo saúde psicológica e à autodeterminação;

III – A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimonio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Leia Também:  Rio:mortes em operação na Penha chegam a 22, segundo governo do estado

IV – A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinatários a satisfazer suas necessidades;

V – Violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calunia, difamação ou injuria.

Pois bem. A Lei Maria da Penha deve ser exaltada pelos avanços e garantias as mulheres que sofrem de violências das mais diversas.

No entanto, no âmbito jurídico e social, é possível notar que algumas mulheres têm feito mal-uso dessas prerrogativas, no sentido de realizarem falsas comunicações delitivas em desfavor do ex companheiro.

Muitas vezes, as falsas comunicações delitivas possuem outros objetivos, como é o caso da prática de alienação parental, impedindo os ex companheiros de terem contato com os filhos, e ainda, a garantia da posse do imóvel sem que seja realizada a partilha do bem.

Em determinadas situações, a Lei Maria da Penha é utilizada como forma de vingança, com o simples intuito de querer prejudicar o outro, esperando que o juízo especializado de violência doméstica arbitre medidas protetivas que podem ser variadas a depender de cada caso. Como exemplo, podemos citar o afastamento do lar, distanciamento da suposta vítima e de seus familiares, impedimento de manter contato, etc.

O intuito de utilizar “falsamente” a lei tem como único objetivo manter o ex companheiro afastado, porém sem que seja apresentada uma situação real de violência.

Leia Também:  Rio: mortes em operação na Penha chegam a 21, diz Ministério Público

Deve-se atentar que ao utilizar a lei como mecanismo de vingança, a pessoa que está a praticar o ato pode responder criminalmente por falsa comunicação de crime, denunciação caluniosa, e podem ser apenadas nesse sentido.

Uma lei de tamanha importância, e que foi feita com o objetivo de dar proteção a mulher, não pode ser objeto para atender interesses escusos ou vinganças de mulheres que acabam criando falsas denúncias.

Invariavelmente, as medidas protetivas arbitradas terminam por virar ações penais, distorcendo-se totalmente do seu fundamento, e que ainda, causam danos das mais variadas formas, pois o suposto agressor pode vir a sofrer prejuízos de natureza moral, patrimonial e financeiro ao ser submetido a processo judicial oriundo de falsa denúncia.

O uso indiscriminado da proteção garantida pela Lei Maria da Penha, além de representar um desserviço à sociedade e desrespeito a uma luta histórica pelos direitos de proteção a mulher, sendo ainda, absurda violação aos direitos morais e patrimoniais de quem é denunciado de forma injusta, além de má-fé processual e atentado à honra.

É inegável que são maioria os verdadeiros casos de violência praticados no Brasil, merecendo apuração e punição severa aos agressores. Entretanto, e aqueles homens que são cidadãos de bem que nada cometeram e foram injustamente acusados… serão apontados na rua como agressores de mulheres? Como violentos?

Registre-se que, até provar que não fez, já foi taxado pela sociedade como violento, dada a demora de um processo judicial.

* Fernando Henrique Souza Lima é advogado.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

OPINIÃO

Adoção e o poder de mudar vidas

Publicados

em

Reprodução
Médico pediatra, professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e atualmente professor do curso de medicina da Univag, casado com Márcia, pai do Samuel e de Raquel e filho adotivo. Esse é Paulo Roberto Bezerra de Mello, de 68 anos e hoje nós vamos conhecer um pouco mais de sua história, na primeira de uma série de matérias que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) preparou sobre Adoção.
“Adoção mudou minha vida, proporcionou estabilidade, permitiu crescimento pessoal, acesso à educação, criação de vínculos afetivos duradouros, uma convivência familiar e principalmente novas possibilidades. Além de tudo isso foi uma semente positiva na minha vida. Se for parar para pensar, no papel, adotar alguém, assumir o filho de outra pessoa soa esquisito, mas não é, pelo contrário é um compromisso muito grande e o que permeia isso é o amor e o afeto”, afirma Paulo.
Ele conta que nasceu em Recife, Pernambuco, sua mãe era doméstica da sua família adotiva. Desde o nascimento convivia com as duas famílias, a biológica e a que se tornaria adotiva. “Aos poucos fui sendo inserido no núcleo da minha família adotiva de cinco irmãos. Esses irmãos eram padrinhos, madrinhas e dentre eles a minha mãe adotiva. A mãe biológica se afastou e passou a não trabalhar mais na casa. Contudo nós mantivemos contato até os meus cinco anos de idade”, relembra.
Para ele, revendo esse processo inicial, era o que é considerado hoje uma adoção aberta, onde o adotado tem conhecimento da sua origem biológica e tem contato com ela. “Então nesse processo de adoção aberta, eu convivi com minha mãe biológica e a família adotiva até a formalização da minha adoção, que só foi possível naquela época por conta do Presidente Juscelino Kubitschek. Ele queria adotar uma menina, porém a legislação dizia que apenas pessoas acima de 50 anos e casadas poderiam adotar. Então ele promoveu a atualização da lei, reduzindo a idade mínima do adotante de 50 para 30 anos, o que habilitou minha mãe adotiva solteira a me adotar”, explica o pediatra.
Aos cinco anos a família do médico mudou-se para o Rio de Janeiro e depois para Brasília. “Na capital me formei, fiz residência médica, mestrado e atuei profissionalmente até vir para Mato Grosso em 1984. Aqui consolidei minha vida profissional e acadêmica, fiz doutorado e construí um currículo. Até que entre a década de 90 e os anos 2000, por conta do sentimento de evolução da minha experiência, eu percebi que precisava transmiti-la e lutar pelo aperfeiçoamento do processo. Foi quando comecei a atuar no movimento nacional de adoção. Participei do início do primeiro grupo de apoio à adoção em Mato Grosso, que infelizmente não teve êxito, mas que posteriormente se consolidou como a Associação Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara), conduzida com brilhantismo por Lindacir Bernardon e com a participação de pessoas batalhadoras na causa, como Daisy Guilem, Denise Campos, Fernanda Denadai, Eliacir Pedrosa dentre outras”, afirma.
Paralelamente Paulo iniciou um trabalho de encontro com pessoas adotadas nas redes sociais, que mais tarde se tornaria a Associação Brasileira de Pessoas Adotadas (Adotiva). “Ela é formada por filhos adotivos em diferentes estados do país, tem membros do Rio Grande do Sul, Ceará, Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, tem gente de vários Estados do país. Nosso público são adultos que foram adotados como crianças, temos pessoas de diferentes faixas, entre 20 a 70 anos. Realizamos o registro dela no último dia 2 de dezembro de 2021. O objetivo da associação é justamente aprimorar a noção de identidade adotiva, promovendo o encontro de adotados; a melhoria do processo de adoção no Brasil através da promoção de adoções abertas; do programa de Entrega Legal; a busca da origem biológica por meio da criação ou consolidação de políticas públicas que promovam acesso à exames de DNA e outras formas de facilitar o reencontro, entre outras ações. Somos grandes amigos, nos reunimos semanalmente, mas só nos conhecemos on line”, explica.
E à medida que foi participando dos encontros com os outros adotados, debatendo a busca das origens, nascia assim à vontade de procurar a sua história. “Eu perdi contato com a minha mãe biológica, então eu fui atrás, e por meio de contatos na minha cidade natal, Recife, descobri um projeto do setor de identificação da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, o Projeto Reencontro. Nele é possível acessar dados como identidade, telefone e endereço de pessoas que se procuram. Foi assim que descobri que minha mãe biológica havia falecido, porém que tinha uma tia com 89 anos viva e lúcida. Além disso, descobri que tenho duas irmãs no Rio de Janeiro e um irmão no Espírito Santo, todos meios irmãos”, conta.
Em abril, após 63 anos, Paulo se reencontrou com a sua família biológica. “Na Semana Santa voltei para Recife para encontrar minha tia e várias primas. Eu pude obter informações preciosas sobre minha origem e isso me deu uma sensação de completude que não tem preço. É como se coroasse uma vida. Não que eu esteja abandonando minha família adotiva, mas apenas complementando informações da minha própria identidade e minha biografia. E ter essa oportunidade, de encontrar a família biológica é para poucos adotados no Brasil. Muitos são fruto de adoções à brasileira, uma forma cruel neste aspecto, onde na grande maioria das vezes não é possível acessar dados de origem das pessoas. Eu consegui acesso a minha família biológica, porque minha mãe adotiva sempre foi muito correta e guardou informações”, diz o médico.
Paulo ressalta ainda que para o adotado buscar sua história, com maior detalhe possível é imprescindível, esse resguardo de informações. “Independentemente de você ter sido adotado bebê ou maior, em algum momento da sua vida você vai querer saber mais de onde você veio, que nem eu, que aos 68 anos de idade fui atrás de informações. E também, independentemente da idade que você foi adotado, você passa por traumas, desde o trauma da separação quando bebê – o trauma primordial, aos traumas das relações familiares disfuncionais, do abrigamento, dos transtornos de apego afetivo ou outros motivos. Assim é preciso que a família que adota essa criança, saiba que ela teve uma história antes de chegar até eles e que ela tem que ser respeitada e valorizada. E que ser apresentado a essa história não diminui tudo que ele viveu com sua família adotiva. A história do filho adotivo não começa no dia em que ele é levado para a nova casa. Ele nasce para aquela família, mas ele tem um passado e uma origem que lhe são marcantes”.
Para o pediatra, a adoção é uma via de dois sentidos. “Ela acolhe a criança ou adolescente, lhe dá nova uma família e ao mesmo tempo a oportunidade de casais de serem pais. É algo extremamente positivo, que dá sentido à vida de muitas pessoas e que tem que ser preservado e aperfeiçoado. Porque a gente ainda vê imperfeições dentro do processo. Mas independente disso, adotar é ver novos horizontes, é ver um mundo novo se abrir na sua frente”.
Um dos pontos que precisa de melhorias no sistema de adoção, segundo Paulo, é a criação de uma central de informações, que permitam aos adotados encontrar dados sobre a família biológica. “Na Inglaterra, por exemplo, existem escritórios especializados em guardar e buscar informações. É preciso preservá-las, e ainda mantê-las atualizadas. Existem tantas coisas que podem ser feitas, pela própria equipe da Justiça, como atualização dos contatos, trocas de cartas, de e-mails, de fotografia. Além do que, hoje ainda dispomos da facilidade das redes sociais para que as pessoas se encontrem. Isso é muito importante também para as mães biológicas, que podem processar melhor o luto da perda de um filho. Seria a adoção aberta, que nos Estados Unidos é algo tão comum e benéfico e não existe no Brasil. E não são só os adotados que querem informações, tem pais e familiares de origem buscando seus filhos que foram adotados. A facilidade da internet e das redes sociais tem tornado isso possível e não tem como voltar atrás”, finaliza.
COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Rio: mortes em operação na Penha chegam a 21, diz Ministério Público
Continue lendo

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA