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Operação Ultimatum mira produtores rurais por sonegação fiscal

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Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (24) a operação “Ultimatum”, pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz/PJC), a 14ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MPE, com atuação junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) e Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Foram expedidas 130 intimações policiais dirigidas a produtores rurais, bem como 130 notificações por parte daquele Comitê.

A ação desencadeada pelos órgãos é um desdobramento da operação “Fake Paper”, que investiga possível utilização por parte dos produtores intimados/notificados de um esquema criminoso arquitetado para promover a falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e emissão de notas fiscais frias, as quais seriam supostamente utilizadas pelos beneficiários e empresas investigadas para a prática de crimes de sonegação fiscal, bem como promover a recuperação dos ativos devidos ao Estado de Mato Grosso.

O modelo de operação, até então inédito no estado, congrega a atuação concatenada dos órgãos que atuam na Ordem Tributária (PJC/MPE/SEFAZ/CIRA), buscando promover um melhor resultado nas ações fiscais, investigações policiais, ações penais e recuperação de ativos.

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Nesta investigação foram detectadas operações irregulares que quantificaram um montante aproximado de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) envolvendo a comercialização de grãos, sendo que os valores relativos aos impostos devidos em cada operação estão sendo mensurados e lançados pela Sefaz nos procedimentos administrativos fiscais para a cobrança dos tributos sonegados. A Secretaria também fará as comunicações devidas aos contribuintes que estiverem com débitos.

As intimações promovidas pela Defaz convocarão os produtores a prestarem esclarecimentos no Inquérito Policial que investiga a Organização Criminosa, já as Notificações oriundas do Cira oportunizam ao produtor/contribuinte a possibilidade de buscar a regularização de seus débitos para com o Estado de Mato Grosso.

A expectativa desta ação fiscal, investigativa e de recuperação de ativos trará grandes resultados, e será modelo nos procedimentos do Cira, reforçando o combate às fraudes fiscais e organizações criminosas que operam por meio de empresas de fachada, bem como a responsabilização dos sonegadores, uma vez que todas as irregularidades fiscais apuradas administrativamente serão objeto de investigações policiais e ações penais em um fluxo informacional e documental integrado.

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Os mandados de intimação e notificação serão cumpridos nas próximas 72 horas, nos municípios de Cuiabá, Sorriso, Sinop, Vera, Feliz Natal, Nova Mutum e outros. Esta operação contou com o apoio da Diretoria do Interior da PJC/MT e também das Delegacias Regionais e municipais dos municípios respectivos para o cumprimento das medidas.

Fonte: MP MT

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MPMT requer fechamento de Fort Atacadista inaugurado nesta sexta

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento e a paralisação imediata das atividades exercidas pelo Fort Atacadista inaugurado nesta sexta-feira, na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães. O MPMT ressalta que o empreendimento não possui Alvará de Ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente.

A 17ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, enfatiza que para viabilizar a obra, foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.

Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.

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Segundo o MPMT, a inexistência de Habite-se (Alvará de Ocupação) apresenta risco iminente à população cuiabana, posto que somente o documento expedido pela Prefeitura Municipal certifica a adequação da edificação aos parâmetros técnicos de segurança.

CONFIRMAÇÃO – Em audiência realizada com o Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (25), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável demonstrou que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda não cumpriu os requisitos para a expedição do Habite-se, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, não protocolou o Plano de Recuperação de Área Degradada e não possui projeto aprovado.

 Atuando na defesa da coletividade, o pedido do MPMT é para que o empreendimento somente volte a funcionar após a regularização da edificação por meio da apresentação do Habite-se do prédio e licenças ambientais. A ação foi proposta na quinta-feira (25).

Fonte: MP MT

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