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DEBATE

Poder Judiciário debate importância da política adequada de soluções

O papel do Judiciário é aproximar as pessoas, permitir que elas tenham aquilo que esperam e tenham resposta

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JUSTIÇA

Ascom - TJMT
O debate das questões em políticas de soluções adequadas dos conflitos norteou o Webinário “A Conciliação e sua Legitimação Preventiva”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) e da Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT). O evento virtual ocorreu na manhã desta sexta-feira (17 de setembro) pela plataforma Microsoft Teams e contou com a presença de mais de 350 pessoas inscritas.
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O processo de transformação pela qual a Justiça está passando, no sentido de promover a pacificação social, foi destacado pelo presidente do Nupemec, desembargador Mario Kono de Oliveira.

É preciso que sejamos parte do processo de mudança e assim temos que contar efetivamente com todo, pois só funcionará se todos estivermos abraçados a um só objetivo. Estão convidados a fazerem parte desse processo de mudança.”
Nesse sentido, Mario Kono falou da importância da presença do palestrante convidado do evento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Roberto Portugal Bacellar, membro do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, um dos expoentes mais conhecidos na área das técnicas autocompositivas no Brasil.
“Há vários anos lançou técnicas de acolhimento e respeito às partes do processo como pessoas que estão ali com problemas e que precisam do Judiciário para resolver seus conflitos. Se hoje estamos aqui discutindo métodos consensuais de solução muito devemos a ele, um magistrado que sempre primou por uma justiça mais humana, com a visão do acolhimento da parte, seja autor ou réu”, completou.
O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira ressaltou a importância da conciliação para as partes envolvidas no litígio e conclamou magistrados e magistradas, servidores e servidoras a participar do processo de transformação na solução de conflitos.
“As relações humanas por vezes adquirem um caráter intenso e não tão harmônico decorrente das mais diversas razões estabelecendo conflito. Tais conflitos muitas vezes batem à porta do judiciário já saturado de demandas diversas fazendo com que problemas comuns do cotidiano se arrastem por anos a fio nas engrenagens processuais. A mediação e a conciliação apresentam-se como instrumentos cuja finalidade é entre outras, auxiliar na comunicação para que os envolvidos voltem a atenção para solução e não para os conflitos e com isso reduzir a entrada maior de novos processos na justiça. Momento histórico que atravessamos exige que sejamos agentes da paz social e da concórdia, oferecendo meio célere, eficiente e definitivo na solução dos conflitos”, afirma o corregedor.
De acordo com a presidente do Núcleo Gestora da Justiça Restaurativa (NugJur) do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, todos os executores do Direito são peças vitais e importantes na política adequada de tratamento de conflitos. “O judiciário desenvolveu essa política e tem se dedicado a ampliar e fazer com que realmente se consolide de uma forma definitiva. Tenho absoluta certeza de que a cultura da paz, da consensualidade é da responsabilidade de todos nós, enquanto seres humanos, enquanto cidadãos e cidadãs, membros do judiciário, mas especialmente como seres que estão já com a consciência despertada de que a comunicação, bem produzida é o bem mais precioso”, reitera a desembargadora.
O papel do Judiciário é aproximar as pessoas, permitir que elas tenham aquilo que esperam e tenham a resposta desejada, por meio do estabelecimento da comunicação. A afirmação é do desembargador paranaense Roberto Portugal Bacellar, como explicação sobre a indagação feita sobre o motivo de os índices de conciliação nos Estados Unidos (EUA) alcançarem 90 a 95%.
“Fui conhecer a forma como isso funciona, como se articula e como se legitima a solução consensual nos estados americanos. O que acontece no Brasil que temos um percentual tão inferior aos Estados Unidos? A primeira resposta é que parte da doutrina diz é que é uma questão cultural”, disse o desembargador como um dos pontos.
Para o magistrado, utilizar as etapas de solução de conflitos antes do conflito ser encaminhado para julgamento geram bons resultados, a exemplo do que fez quando atuava em Juizado Especial, nos anos 90. “Quanto mais as pessoas participam do processo e do resultado, mais as pessoas aceitam, tanto os processos quanto os resultados. Tudo isso tem significativa relevante com aquilo que acontece no sistema americano com relação aos percentuais de solução consensual”.
Fazer a triagem, como uma espécie de peneira, adequada em relação a cada caso é um dos caminhos, segundo o desembargador. “Há casos que não são mediáveis. A solução é pelo julgamento do sistema judiciário. Existem casos em que as relações objetivas precisam de um esclarecimento, que as partes sejam postadas e caiam no choque de realidade no sentido de que é viável ou não. Isso precisa ser feito no Brasil, resgatar a velha conciliação, riscos e consequências do litígio no sentido de mostrar para as pessoas as reais expectativas de ganho da causa. Isso é conciliação e é possível fazer no sistema brasileiro”, garante.
Segundo Bacellar, a partir do momento que houver trabalho de triagem, com técnicas, com orientação para as pessoas e clareza nas expectativas, certamente se conseguirá ressignificar o número de conciliações. “É preciso valorizar a pessoa como seres humanos que são, desempenhar escuta ativa no sentido de permitir que as pessoas se expressem. Isso já faz uma grande diferença. Defendo com muita convicção aquilo que acredito e está na hora do Brasil dar esse passo, ressuscitar a nossa velha conciliação, usando estrutura das múltiplas portas”, salienta.
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JUSTIÇA

PGR arquiva pedido de presidente para investigar Alexandre de Moraes

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A Procuradoria-Geral da República arquivou hoje (26) o pedido do presidente Jair Bolsonaro para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 

Na semana passada, por meio do advogado Eduardo Reis Magalhães, Bolsonaro entrou com a ação na PGR, que é semelhante à queixa-crime por abuso de autoridade protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Moraes e rejeitada pelo ministro Dias Toffoli. 

Ao arquivar o pedido, o procurador-geral Augusto Aras afirmou que o mesmo procedimento está em tramitação no STF e não pode haver duplicidade. 

A petição inicial que chegou ao STF e à PGR alegava que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), entre eles o prolongamento injustificado do chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator e no qual Bolsonaro figura como investigado.

Ao analisar a ação, Toffoli, relator da ação, negou seguimento ao pedido de investigação. Na decisão, o ministro escreveu que “os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

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Em seguida, o presidente recorreu da decisão de Toffoli. No recurso, o advogado Eduardo Reis Magalhães pede que o ministro reconsidere sua decisão, envie a notícia-crime à procuradoria ou determine o julgamento do caso pelo plenário do STF. 

O advogado citou a jurisprudência da Corte para embasar o pedido e justificar que bastam indícios mínimos para abertura de uma investigação. 

“Ao receber o protocolo de uma notícia-crime, o STF tem entendido que não cabe ao ministro relator de tal expediente a tomada de qualquer providência, mas a ele incube tão somente a obrigação de enviar tal material para análise da Procuradoria-Geral da República”, afirmou. 

Edição: Fábio Massalli

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