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ALTA NOS ÍNDICES

TCE-MT cobra notificação obrigatória de casos de Dengue, Zika e Chikungunya nos municípios

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GERAL

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendará que os 142 municípios do estado notifiquem a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) sobre casos de Dengue, Zika e Chikungunya. A medida foi anunciada nesta sexta (31) pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, em reunião com o titular da SES-MT, Gilberto Figueiredo.

A alta nos índices das três doenças, transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, tem preocupado as autoridades de Mato Grosso. Só neste ano, são mais de 12.700 casos prováveis, conforme o Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde. Os números, contudo, podem ser ainda maiores, já que muitas prefeituras não vêm repassando seus dados.

Nestes municípios, classificados como “silenciosos”, a subnotificação impede que os órgãos de saúde tenham um retrato real da epidemia e planejem adequadamente campanhas de conscientização e a aplicação de inseticidas, por exemplo. “Têm prefeituras que não estão colaborando. Então, vamos fazer esse alerta e cobrar que eles notifiquem o estado, para que se possa ter esse retrato”, explicou Maluf.

Figueiredo também destacou a importância dos dados para o monitoramento dos sorotipos do vírus circulando no estado, o que é fundamental para o controle e tratamento. “É criar uma ilusão dizer que lá não tem casos, então estamos fazendo uma força com os órgãos de controle para exigir a notificação.”

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Além da falta de informação, Maluf alertou que o cenário é agravado pela troca de profissionais capacitados na área da Saúde.  “Neste ano, tivemos a transição de quase 50% de novos prefeitos e alguns deles insistem em querer trocar cargos que já estão capacitados. Isso é um problema, especialmente em um momento como esse, porque um servidor da Saúde leva anos para ser treinado”, destacou o conselheiro.

Conscientização e combate

Para o conselheiro, embora a epidemia seja previsível devido a sazonalidade das chuvas, o foco agora não é procurar culpados, mas buscar uma resposta estruturada do poder público. “Tivemos essa conversa para entender quais as providências que o Estado está tomando e o secretário anunciou uma campanha publicitária que será muito importante, porque o grande tratamento para essa situação é a prevenção”, afirmou.

Segundo o secretário, a situação exige, além do engajamento da população, já que 80% dos focos do mosquito está nas residências, o comprometimento dos gestores. “Os gestores precisam entender que esta é uma responsabilidade grande do Poder Público, especialmente municipal. Estamos falando de ações da atenção primária. O Estado assessora, orienta, e distribui os larvicidas, mas a força tarefa está na mão do município.”

Infraestrutura hospitalar 

Outro tema discutido no encontro foi o acompanhamento das obras de infraestrutura hospitalar no estado, que deverá inaugurar diversas unidades neste ano. Diante disso, Maluf, que assumiu a relatoria das contas da Secretaria de Saúde, anunciou que o TCE-MT desenvolverá um cronograma de visitas técnicas aos hospitais em construção nos próximos meses.

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“É óbvio que existem dificuldades, mas o primeiro passo foi dado no sentido de desenvolver esse programa de entregas dessas infraestruturas, porque os municípios não têm condição de apresentarem essas estruturas. O secretário se colocou à disposição para contribuir nessas verificações, o que é muito bom porque dá uma transparência muito grande ao processo”, explicou o conselheiro, que acrescentou que o estado passará por um “revolução na saúde”, com a construção de quatro novos hospitais regionais e a ampliação do Hospital Universitário, gerido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

De acordo com Figueiredo, os investimentos vão descentralizar o atendimento e melhorar a assistência à saúde da população do interior. Neste contexto, também serão reforçadas as iniciativas para suprir a falta de especialistas no interior do estado, que apresenta um déficit de profissionais em diversas áreas médicas. “À medida que esses hospitais foram sendo inaugurados, os programas de residência vão ser ampliados de forma substancial para suprir essa deficiência que ainda temos com algumas especialidades”, concluiu.

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Juiz condena seis por rombo de R$ 16 milhões na Conta Única do Estado, mas livra ex-secretário

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A Justiça de Mato Grosso extinguiu a punibilidade do ex-secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, e outras duas pessoas do crime de peculato em uma ação penal oriunda da Operação Vespeiro.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (17), foi assinada pelo  juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, também beneficia Mauro Nakamura Filho e Avaneth Almeida das Neves.

Por outro lado, o juiz condenou Edson Rodrigo Ferreira Gomes a 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; Glaucyo Fabian de Oliveira Nascimento Ota a 17 anos, 11 meses e quatro dias; Thais Gonçalves Mariano a oito anos, dois meses e 10 dias de reclusão.

E ainda Renato Alexandre Ferreira Gomes recebeu pena de cinco anos e 10 meses de reclusão; Antônio Ricardino Martins Cunha de seis anos, nove meses e 28 dias de reclusão; e Paulo Alexandre França de quatro anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Deflagrada em 2012, a Vespeiro investigou supostas fraudes na Conta Única do Tesouro do Estado, que teria resultado em desvios de R$ 16,4 milhões. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), o esquema teria perdurado entre 2005 a 2011.

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A fraude seria realizada por intermédio de autorizações criminosas de depósitos, via sistema de pagamento denominado “BB Pag”, aplicativo disponibilizado pelo Banco do Brasil para pagamentos de fornecedores, salários e outros. Foram constatadas inserções de 1.800 pagamentos indevidos no sistema a 41 beneficiários, segundo o Ministério Público.

Na decisão, o juiz entendeu pela desclassificação do delito imputado a Edmilson, Mauro Nakamura e Avaneth Almeida para a modalidade culposa de peculato, que já prescreveu.

“Desclassificar o delito do art. 312 do Código Penal para a modalidade culposa (art. 312, § 2°) com relação aos acusados Mauro Nakamura Filho, Avaneth Almeida das Neves e Edmilson José dos Santos e, por consequência, extinguir-lhes a punibilidade em razão da prescrição em abstrato”, consta na decisão.

Os réus condenados poderão recorrer em liberdade.

 

Prescrição

No mês passado, o magistrado já havia reconhecido a prescrição e extinto a punibilidade de Albina Maria Auxiliadora Gomes, Vicente Ferreira Gomes e Edilza Maria de Freitas Curvo pelos crimes de associação criminosa e peculato.

Na ocasião, o juiz levou em conta que os acusados possuíam mais de 70 anos de idade, o que faz com que o prazo prescricional seja reduzido pela metade.

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