CUIABÁ

TAXAÇÃO DO SOL

Juiz derruba cobrança de ICMS sobre produção de energia solar em 12 imóveis de Blairo Maggi

De acordo com os advogados do “rei da soja”, o retorno do cliente sobre o percentual gerado é menor do que a quantidade de energia renovável injetada na rede.

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Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação

O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, Márcio Rogério Martins, deferiu pedido do ex-ministro da Agricultura e ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, para que não seja cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tarifa utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD), no sistema que produz energia solar em 12 propriedades.

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Entre os imóveis contemplados estão casas, apartamentos e chácaras. De acordo com os advogados de Maggi, o retorno do cliente sobre o percentual gerado é menor do que a quantidade de energia renovável injetada na rede.

“Desde o mês de abril de 2021, passou-se a descontar ICMS da energia solar distribuída e injetada na rede, retornando ao consumidor valor a menor do que o produzido. O fato gerador do ICMS consiste em um negócio jurídico que gere mudança de titularidade, ou seja, é necessário que haja circulação jurídica da mercadoria, inexistindo tal situação vinculada ao contribuinte, não há hipótese de incidência do referido imposto”, disse o juiz em sua decisão.

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Os representantes do ex-governador, entraram com mandado de segurança exigindo a suspensão da cobrança autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a proibição de que o nome do cliente seja incluso no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). 

A “taxação do sol” é uma das pautas que tramita silenciosamente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O governador Mauro Mendes (DEM), quando questionado, ignora a existência da cobrança. O  Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) valida e incentiva a cobrança por parte do estado.

Embora tenha decidido em favor ao “rei da soja”, o juiz explicou que segundo a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a quantidade injetada na rede da produção individual de energia solar é considerada um empréstimo gratuito sem obrigação de desconto sobre o ICMS ou qualquer outra taxa.

Outro ponto esclarecido pelo juiz foi o Convênio de ICMS 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do governo federal, e do art. 130 Regulamento ICMS editado pela Sefaz em Mato Grosso que obriga o consumidor com sistema de captação de energia solar instalado em imóveis comuns ou de uso comercial o pagamento de uma taxa simbólica, indiferente do percentual utilizado e injetado de forma espontânea na rede.

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Gisela Cardoso perde em Cuiabá, mas votos do interior garantem sua vitória à presidência

Nova líder do executivo da entidade é a segunda mulher a comandar o órgão desde a sua instituição

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Foto: Camila Ribeiro/MT Notícias

A chapa da situação, representada por Gisela Cardoso, foi a vencedora da disputa pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), nesta sexta (26), com 4.632 votos. A nova presidente é a segunda mulher a comandar a entidade. O resultado foi confirmado pelo presidente da Comissão Eleitoral, Joaquim Spadoni. A Chapa 2, cujo titular é o advogado Pedro Paulo Peixoto, recebeu 3995 votos.

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“Foi uma campanha difícil. O momento agora é de agradecer as pessoas que confiaram no nosso projeto e o compromisso que tenho é que vamos trabalhar para o fortalecimento da OAB”, disse a nova presidente ao MT Notícias.

A composição da nova diretoria da OAB – Seccional Mato Grosso conta também com José Carlos de Oliveira Guimarães na vice-presidência, Fernando Augusto Vieira Figueiredo na secretaria geral; Adriana Paula Tanssini rodrigues Silva na secretaria geral adjunta; e Helmut Flávio Preza Daltro como diretor-tesoureiro. Já a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT) será presidida por Itallo Leite, com Clarissa Lopes Dias Malluf pereira como vice.

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Os conselheiros federais eleitos são Cláudia Pereira Braga Negrão, Leonardo Pio da Silva Campos, atual presidente da Seccional, e Ulisses Rabaneda, com os suplentes Ana Carolina Naves Dias Barchet, Mara Yana Barros Samaniego e Stalyn Paniago Pereira.

Segundo o atual presidente, Leonardo Campos, a chapa de Pedro Paulo saiu vitoriosa na Capital e os votos do interior foram essenciais para determinar a vitória.

“A nossa presença no interior, uma gestão que tem cara de prerrogativas, da defesa dos honorários e trata o advogado do interior igual ao da Capital. O resultado está aí, a advocacia do interior faz a diferença mais uma vez e faz a gente crer que valeu tudo a pena, todos os quilômetros percorridos – foram 500 mil quilômetros nos últimos anos”, declarou Campos que acredita em uma transição sem grandes embates. “A gente vem em uma transição muito tranquila. Tenho dito a eleição inteira que a Gisela não foi uma vice-presidente, Gisela foi uma co-presidente. Então, a diretoria vem renovada com dois novos nomes, mas o secretário-geral e tesoureiro permanecem”, finalizou.

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