LIBERDADE DE IMPRENSA
Ex-deputado pastor perde ação por danos morais que moveu contra o Isso É Notícia
GERAL
A juíza Lucia Peruffo, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgou improcedente uma ação cível por danos morais movida pelo ex-deputado Victório Galli (Progressistas) contra o portal Isso É Notícia, de propriedade do Jornalista Alexandre Aprá
A sentença é desta quinta-feira (29).
Victório havia processado o portal, pedindo R$ 33 mil de indenização por danos morais, por conta da veiculação de uma reportagem que revelou que sua filha Ester Galli foi condenada pela Justiça de Cuiabá por furtar cheques de uma empresa em que trabalhava.
O ex-deputado alegou que foi indevidamente citado pela reportagem como pai de sua filha.
Mas, para a Justiça, não houve abuso ou excesso de informar, nem divulgação de fake news, apenas de fatos concretos e verdadeiros e que pessoas públicas, como Victório Galli, estão sujeitas a maior exposição.
“O ponto central da insurgência do autor é a vinculação de seu nome ao fato. Ocorre que o autor é figura pública (ex-Deputado Federal e líder religioso). A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que pessoas públicas possuem uma esfera de proteção à privacidade mais reduzida do que cidadãos anônimos. A menção ao fato de a condenada ser “filha de ex-deputado” é um elemento de identificação e de interesse público (noticiabilidade), não configurando, por si só, ato ilícito”, destacou a juíza leiga Camila Migueis Alves que assinou o projeto de sentença homolagada pela juíza titular.
“Não se vislumbra na reportagem qualquer imputação de crime ao autor. A matéria é clara ao atribuir a conduta ilícita exclusivamente à filha. O texto apenas contextualiza o parentesco, o que é comum no jornalismo político e policial”, completou a magistrada.
O ex-deputado também pedia a retirada da reportagem da internet, o que também foi negado pela Justiça.
A defesa do portal foi feita pelo advogado André Matheus, da Flora, Matheus e Mangabeira Sociedade de Advogados, do Rio de Janeiro (RJ).
GERAL
Deputados e senadores de MT assinam em peso a CPMI contra Banco Master; só Emanuelzinho e Lacerda ficam de fora
Foi protocolado no Congresso Nacional, nessa terça-feira (3), o requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) com o objetivo de investigar fraudes bilionárias no Banco Master. Ao todo, a iniciativa reuniu 280 assinaturas, sendo 238 de deputados federais e 42 de senadores. O autor do requerimento é o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Da bancada mato-grossense, assinaram o requerimento os deputados federais Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL), Gisela Simona (União), José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli.
De Mato Grosso, apenas o deputado federal Emanuelzinho (MDB) não assinou o pedido. Ele alega que a iniciativa se trata de uma “CPMI dos deputados de extrema direita” e vem pedindo apoio a outro requerimento para abertura de uma CPMI sobre o mesmo tema, apresentado pela deputada federal esquerdista Heloísa Helena (Rede-RJ).
No Senado, assinaram o requerimento da CPMI do Banco Master os senadores de Mato Grosso Jayme Campos (União) e Wellington Fagundes (PL). Não foi contabilizada a assinatura do suplente de senador José Lacerda (PSD), que está deixando a cadeira para que a suplente Margareth Buzetti (PSD) possa assumir a vaga que é do Ministro da Agricultura Carlos Fávaro (PSD).
“Acabamos de protocolar o pedido de CPMI do Banco Master, esse que é um dos maiores, se não o maior escândalo financeiro existente no Brasil. Um banco falido, que estava sendo negociado por um banco público e que esconde muita coisa aí”, comentou Coronel Assis.
A CPMI do Banco Master deve apurar irregularidades cometidas pela instituição, que é investigada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por suspeita de fraudes bilionárias, gestão fraudulenta, organização criminosa, manipulação de mercado, desvio e lavagem de dinheiro. Também é atribuída ao Banco Master uma suposta fraude na venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasília (BRB), no valor de R$ 12,2 bilhões.
Além das fraudes, a comissão pretende apurar os impactos econômicos do caso e eventuais conexões entre agentes públicos e empresas ligadas às irregularidades.
Após o protocolo, o próximo passo é a leitura do requerimento em sessão conjunta do Congresso Nacional, etapa necessária para a instalação formal da CPMI. O pedido será analisado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União).
“Vamos exigir que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre coloque em prática essa CPMI. É importante para que nós brasileiros saibamos da verdade e, claro, quem estiver errado, que pague por isso”, disse a deputada Coronel Fernanda.
Grupo de trabalho e CPMI do INSS
Paralelamente, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), instituiu um grupo de trabalho para acompanhar as investigações sobre o Banco Master. O grupo poderá apresentar requerimentos para convocação de autoridades e pessoas investigadas, solicitar informações oficiais e elaborar propostas legislativas relacionadas ao tema. O início das atividades está previsto para esta semana.
Já a CPMI do INSS, comandada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que investiga as fraudes do INSS, aprovou a convocação do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para prestar depoimento ao colegiado.
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