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Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico discute projeto da regularização de imóveis e loteamentos públicos

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Luiz Alves

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A minuta do Projeto de Lei que trata da regularização de imóveis e loteamentos públicos, elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), será apreciada nesta sexta-feira (26) pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE). A reunião será realizada às 8h30, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

Esse Projeto é uma revisão da Lei Municipal 6.191/2017 e foi elaborado após a realização de audiências públicas em todas as regionais da capital, com o objetivo de coletar informações da população acerca das principais dificuldades encontradas para a regularização de seus imóveis.

Depois da aprovação do CMDE, o Projeto de Lei será analisado pelo prefeito, que fará o encaminhamento para Câmara Municipal, para que a lei seja debatida e aprovada.

Serviço:

O que: Apreciação do PL sobre regularização de imóveis irregulares e loteamentos públicos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE)

Quando: Sexta-feira (26), 8h30

Onde: Sede do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA)

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Prefeiturade Cuiabá prorroga inscrições do ‘Decora Cuiabá’; ganhadores terão isenção do IPTU para os imóveis vencedores

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Luiz Alves

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O período de inscrição para o concurso de decoração natalina no município de Cuiabá foi ampliado. O Decreto 8.823/2021, de 26 de novembro, prevê que as inscrições poderão ser feitas até o dia 10 de dezembro de 2021.

Já a escolha dos três finalistas de cada categoria será realizada de 13 de novembro ao dia 15 de dezembro. A  publicação no site dos três finalistas de cada categoria será em 16 de dezembro. A votação popular será no período de 17 de dezembro ao dia 21 de dezembro e o anúncio dos vencedores será em 23 de dezembro.

O Decore Cuiabá está dividido em sete categorias e o vencedor de cada uma delas será premiado com a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2022.
 
O concurso é realizado com base nas leis complementares nº 217/2010 e nº 253/2011. A competição é dividida em categorias, sendo elas: Fachada Comercial de até 20m²; Fachada Comercial de 20m² até 50m²; Fachada de 50m² até 100m²; Fachada Comercial acima de 100m²; Fachada Indústria; Fachada Residencial; e Fachada de Edifício Multifamiliar. Em cada um dos grupos será selecionado um vencedor.
 
As inscrições serão feitas pelo site da Prefeitura de Cuiabá e, para validação, os interessados em participar do concurso devem apresentar documentos de identificação pessoal, identificação correta da categoria a qual o imóvel pertence, além da confirmação de quitação do IPTU da unidade, referente ao ano de 2020. O registro em categoria errada e também a não comprovação de pagamento do imposto resulta em eliminação do concorrente.
 
“Nós precisamos vestir a cidade com a esperança, com a fé, com a alegria. A sua casa será analisada por uma comissão julgadora que irá verificar a originalidade, o impacto visual e o tema Natal. Os ganhadores terão isenção do IPTU 2022 em 100%”, disse a secretária Carlina Leite Jacob. 
 

Os vencedores serão escolhidos com base nos critério: originalidade; coerência com o tema; e impacto visual. O julgamento será feito de duas formas, sendo a primeiro por uma Comissão Julgadora, que fará uma verificação presencial dos imóveis e definirá três finalistas para cada categoria. A partir disso, o concurso entra na fase de análise popular, pela qual o munícipe poderá votar e definir o vitorioso de cada grupo, que serão anunciados no dia 21 de dezembro. 

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