O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) ingressou com um agravo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão monocrática do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, que negou o seu recurso que visava reformar a decisão que anulou a progressão funcional como ‘técnico legislativo de nível superior’ da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Emanuel perdeu a progressão, mas continua como funcionário efetivo do Poder Legislativo, porém, no cargo de “técnico legislativo de ensino médio”.

O recurso ainda não foi colocado para sorteio para saber qual ministro da Corte Suprema julgará, conforme apurado pelo site Gazeta Digital. O prefeito é funcionário da Assembleia desde 1983, sendo estabilizado após a Constituição de 1988, como servidor efetivo.

De acordo com Humberto Martins, a decisão do STJ que manteve a decisão da Justiça estadual foi publicada em agosto de 2021, e, o recurso interposto por Emanuel Pinheiro ocorreu mais de 20 dias depois. “O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis”, explica.